- 1 -O horário de referência para os TESV é fixado nos termos definidos para os restantes trabalhadores que exercem funções públicas, atentas as especificidades estabelecidas no regime da carreira especial dos TESV.
- 2 -O pessoal TESV tem direito a um dia de descanso semanal acrescido de um dia de descanso complementar, que devem coincidir, em regra, com o domingo e o sábado, respetivamente.