Artigo 7.º — Financiamento

Vigente desde: 18/06/2020

1 -A LAEB é suportada financeiramente pelo orçamento da DGLAB.
2 -O financiamento da LAEB fica condicionado à disponibilidade orçamental anual da DGLAB.
3 -O apoio financeiro destina-se aos custos de produção e valor de direitos de autor.

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Em vigor desde 18/06/2020