Artigo 3.º · Equipa de acompanhamento técnico permanente
Em vigor desde 20/05/2026
1 -A equipa de acompanhamento técnico permanente é constituída pelos seguintes elementos:
a)Ana Sequeira, do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), a qual coordena;
b)Um representante do GPEARI, a indicar pelo respetivo diretor-geral;
c)Um representante da Entidade Orçamental (EO), a indicar pelo respetivo diretor-geral.
2 -As competências da equipa de acompanhamento técnico permanente são as estabelecidas nos n.os 1 e 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 87/2025, de 25 de julho.
3 -A equipa de acompanhamento técnico permanente reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu coordenador.
4 -A equipa de acompanhamento técnico permanente deve promover o uso de sistemas de informação, automação e análise de dados para apoiar a revisão de despesa e garantir a rastreabilidade das decisões, conforme disposto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 87/2025, de 25 de julho.