Art.º 3 · Despacho n.º 6422/2019 — Autonomia

1 -A FCTUC goza, nos termos dos Estatutos da Universidade de Coimbra e dos presentes Estatutos, de autonomia científica, pedagógica e cultural.
2 -A FCTUC elabora os seus próprios Estatutos, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º dos Estatutos da Universidade.
3 -Nos termos dos Estatutos da Universidade de Coimbra, a FCTUC goza ainda de capacidade de decisão quanto à execução do seu plano de atividades e do seu orçamento.
4 -A FCTUC pode emitir regulamentos, no respeito da lei, dos Estatutos da Universidade de Coimbra e dos seus próprios Estatutos.
5 -No quadro da gestão descentralizada prevista nos Estatutos da Universidade, e no âmbito das competências que lhe forem delegadas, a FCTUC poderá celebrar contratos, protocolos e acordos de investigação e desenvolvimento, ou parcerias com entidades terceiras relativamente a matérias de índole pedagógica e cultural.

Artigo 3.º — Autonomia