Despacho

Despacho n.º 6422/2019

Estatutos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra

Título I - Natureza e missão

Natureza

A Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (adiante designada por FCTUC, ou apenas Faculdade), criada pelo Decreto-Lei n.º 259/72, de 28 de julho, herdeira das Faculdades Pombalinas de Matemática e de Filosofia, da Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra e dos Estabelecimentos a elas pertencentes, é a unidade orgânica da Universidade de Coimbra (adiante designada por UC, ou apenas Universidade) dedicada ao ensino e à investigação nos domínios das ciências exatas, naturais, da engenharia e da arquitetura, e nas áreas pluri e interdisciplinares que os envolvam.

Artigo 2.º

Missão e fins

1 -A Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra é uma instituição de criação, análise, crítica e disseminação de conhecimento científico, tecnológico, de engenharia e cultural, contribuindo para o desenvolvimento de Portugal e do mundo através da investigação, do ensino, da formação avançada, e da prestação de serviços à comunidade, em ambiente de liberdade intelectual e sem discriminações de nenhum tipo.
2 -A FCTUC segue padrões de nível internacional, atraindo estudantes de qualidade de Portugal, dos países de língua portuguesa e do mundo em geral.

Artigo 3.º

Autonomia

1 -A FCTUC goza, nos termos dos Estatutos da Universidade de Coimbra e dos presentes Estatutos, de autonomia científica, pedagógica e cultural.
2 -A FCTUC elabora os seus próprios Estatutos, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º dos Estatutos da Universidade.
3 -Nos termos dos Estatutos da Universidade de Coimbra, a FCTUC goza ainda de capacidade de decisão quanto à execução do seu plano de atividades e do seu orçamento.
4 -A FCTUC pode emitir regulamentos, no respeito da lei, dos Estatutos da Universidade de Coimbra e dos seus próprios Estatutos.
5 -No quadro da gestão descentralizada prevista nos Estatutos da Universidade, e no âmbito das competências que lhe forem delegadas, a FCTUC poderá celebrar contratos, protocolos e acordos de investigação e desenvolvimento, ou parcerias com entidades terceiras relativamente a matérias de índole pedagógica e cultural.

Artigo 4.º

Investigação e desenvolvimento

A FCTUC promove e organiza atividades de investigação científica, incentivando a participação dos seus docentes e investigadores em centros e projetos de investigação e desenvolvimento e outras ações que visem a criação, divulgação, transferência de conhecimento e prestações de serviços nos domínios da sua especialidade.

Artigo 5.º

Cursos e graus académicos

A FCTUC organiza cursos de licenciatura, mestrado e doutoramento, bem como cursos não conferentes de grau, nos domínios da sua especialidade. Colabora ainda com outras Unidades Orgânicas da UC e outras instituições de ensino superior portuguesas e estrangeiras em cursos que abranjam as respetivas áreas do saber.

Artigo 6.º

Símbolos

1 -As cores da FCTUC são azul-claro, e azul-claro e branco.
2 -O selo da FCTUC é o da Universidade de Coimbra, em azul-claro.
3 -O dia da FCTUC é comemorado a 12 de outubro, assinalando a abertura solene das aulas das Faculdades de Matemática e de Filosofia Natural, suas percursoras, em 1772.

Título II - Princípios de Governação

Artigo 7.º

Gestão da Qualidade

A FCTUC adota, nas suas áreas de atuação, práticas baseadas em sistemas de melhoria, avaliação e acreditação permanentes, incluindo avaliação externa, segundo padrões reconhecidos internacionalmente, valorizando todos os agentes que contribuem para o desenvolvimento da sua missão.

Artigo 8.º

Gestão descentralizada

1 -Salvaguardada a unidade de ação estratégica e as linhas gerais de orientação da Faculdade, o governo da FCTUC assenta numa gestão descentralizada, através da delegação de competências nos órgãos de direção dos Departamentos e Centros de Investigação e em outros membros da comunidade da Faculdade.
2 -Em caso de incumprimento das normas legais e das orientações gerais da Universidade e da Faculdade, bem como dos seus regulamentos e orçamentos, as competências referidas no número anterior podem ser retiradas, total ou parcialmente.

Artigo 9.º

Gestão e financiamento

1 -No respeito da lei, do disposto no artigo 9.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra e das orientações gerais da Universidade de Coimbra:
1. a)A repartição do orçamento no seio da FCTUC obedece a critérios transparentes, tendo em vista permitir a todas as suas estruturas a execução dos respetivos planos de atividade;
2. b)São receitas da FCTUC:
  1. i)As verbas que lhe sejam atribuídas pela UC;
  2. ii)As verbas que lhe sejam diretamente atribuídas pelo Estado, ou por qualquer entidade pública ou privada, a qualquer título;
  3. iii)Outras receitas previstas na lei ou que legalmente obtenha.
2 -No quadro definido no artigo 9.º dos Estatutos da Universidade, a FCTUC pode:
1. a)Criar incentivos à obtenção de receitas próprias;
2. b)Dispor dos seus saldos, consignados e não consignados;
3. c)Celebrar contratos e protocolos para a prestação de serviços e a aquisição de bens e serviços;
4. d)Contratar, avaliar e promover pessoal, docente e não docente, e conceder bolsas;
5. e)Autorizar despesas, efetuar pagamentos, e transferir verbas entre as rubricas e capítulos orçamentais.

Artigo 10.º

Cooperação com outras instituições

1 -A FCTUC pode, nos termos da lei, dos Estatutos e das linhas gerais de orientação da UC, estabelecer contratos, protocolos e outros acordos com outras instituições, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com vista ao desenvolvimento de cursos, projetos de investigação e outras ações conjuntas, de interesse mútuo, que se enquadrem na natureza, missão, fins e estratégia da FCTUC.
2 -Os contratos, protocolos e acordos previstos no número anterior, são celebrados em nome da Universidade, e podem ser assinados pelo Diretor da Faculdade no âmbito da delegação de competências efetuada pelo Reitor.

Título III - Estrutura orgânica da Faculdade

Artigo 11.º

Estrutura geral

A FCTUC estrutura-se em Departamentos, Unidades de Investigação, adiante designadas por Centros de Investigação, e Subunidades Orgânicas.

Artigo 12.º

Departamentos

1 -A estrutura orgânica da FCTUC assenta fundamentalmente nos Departamentos, que são unidades de ensino e investigação e de prestação de serviços à comunidade, que correspondem a uma área fundamental e consolidada do saber ou a um conjunto de áreas com inequívoca ligação entre si, delimitadas em função de objetivos próprios e de metodologias e técnicas de investigação específicas.
2 -À altura da homologação dos presentes Estatutos a FCTUC inclui os seguintes Departamentos:
1. a)Arquitetura;
2. b)Ciências da Terra;
3. c)Ciências da Vida;
4. d)Engenharia Civil;
5. e)Engenharia Eletrotécnica e de Computadores;
6. f)Engenharia Informática;
7. g)Engenharia Mecânica;
8. h)Engenharia Química;
9. i)Física;
10. j)Matemática;
11. k)Química.
3 -Cabe ao Conselho Científico da FCTUC propor a criação, transformação, cisão, fusão e extinção de Departamentos, competindo ao Reitor a sua aprovação, ouvido o Senado.
4 -A criação e o funcionamento de um Departamento requer um número mínimo de quinze doutores a tempo integral a ele afetados.
5 -Os Departamentos criados ao abrigo deste artigo passam a fazer parte da estrutura orgânica da Faculdade sem necessidade de se observar o procedimento de alteração dos Estatutos.
6 -Sem prejuízo da unidade da Faculdade e no respeito das competências e decisões dos respetivos órgãos centrais, os Departamentos gozam de autonomia pedagógica e científica.
7 -Só para os Departamentos podem ser contratados professores e investigadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
8 -Os Departamentos não podem ter subdivisões orgânicas.
9 -Os Departamentos dispõem de serviços de apoio à gestão.

Artigo 13.º

Membros dos Departamentos

1 -Todos os professores e investigadores com contrato com a FCTUC têm de estar afetados a Departamentos.
2 -Os investigadores dos Centros de Investigação com contrato com a FCTUC são afetados a um Departamento em função da área do saber a que se dedicam, ouvidos os próprios, os Centros e os Departamentos envolvidos.
3 -As mudanças de Departamento carecem de autorização do Diretor da Faculdade, ouvidos os Departamentos envolvidos.
4 -Em cada ano o Diretor da Faculdade publica a lista dos membros dos Departamentos, especificando a capacidade eleitoral de cada um, em conformidade com a Lei, os estatutos da Universidade de Coimbra e os presentes estatutos.

Artigo 14.º

Centros de Investigação

Os Centros de Investigação têm por objetivo a realização de atividades de investigação científica e tecnológica, cultural e em engenharia, a formação de investigadores e a prestação à comunidade de serviços avançados de investigação e desenvolvimento. Têm também como missão colaborar nas atividades de ensino, de divulgação científica e na valorização do pessoal técnico e administrativo da FCTUC.

Artigo 15.º

Integração de Centros de Investigação na FCTUC

1 -Para que um Centro de Investigação integre a FCTUC, para os efeitos do n.º 6 do artigo 62.º dos estatutos da UC, tem de satisfazer as seguintes condições:
1. a)Ser reconhecido e avaliado positivamente por uma entidade reconhecida pelo Estado Português para proceder à avaliação externa dos Centros de Investigação e estruturas similares, ou por uma entidade equivalente do Estado em que esteja sediado;
2. b)Desenvolver a sua atividade no quadro dos objetivos estratégicos e das políticas comuns de garantia e de gestão da qualidade definidos pelos órgãos competentes da Universidade e da Faculdade;
3. c)Cumprir regras de organização e funcionamento compatíveis com o disposto no artigo 48.º destes Estatutos;
4. d)Referir a Universidade de Coimbra e, sempre que possível, a Faculdade, nos relatórios, publicações e quaisquer outros resultados dos trabalhos desenvolvidos no Centro;
5. e)Nas publicações científicas, seguir as normas de afiliação aprovadas pela Faculdade;
6. f)Aceitar que a Faculdade possa envolver os seus investigadores em algumas tarefas, nomeadamente letivas e de avaliação de estudantes;
7. g)Aceitar as regras financeiras definidas pela Universidade e pela Faculdade, com vista a uma adequada partilha de receitas e despesas;
8. h)Todo o seu equipamento científico e material bibliográfico, existente ou a adquirir, estar ao serviço da Faculdade.
2 -Os Centros de Investigação com contas executadas na UC estão sujeitos a toda a regulamentação da FCTUC e da UC.
3 -Os Centros de Investigação integrados na FCTUC cujas contas não são executadas na UC:
1. a)Não podem integrar outra Instituição de Ensino Superior;
2. b)Sendo de natureza privada, devem ter a Universidade, ou a Faculdade em representação da Universidade, como sócia da entidade jurídica que suporta o centro.
4 -O Conselho Científico pode aprovar derrogações ao estabelecido na alínea b) do número anterior com base no interesse excecional para a Faculdade, detalhadamente fundamentado.
5 -Nos casos em que um Centro de Investigação não satisfaça uma ou mais das condições expressas nas alíneas d), e) e h) do n.º 1 e alínea a) do n.º 3, poderá mesmo assim um seu subgrupo integrar a FCTUC, desde que ele cumpra essas condições e seja constituído por pelo menos cinco membros com contrato a tempo integral com a FCTUC de duração não inferior a um ano.
6 -Todos os Centros de Investigação integrados na Faculdade adquirem o direito de utilizar os símbolos da Faculdade, assumindo, correspondentemente, o dever de os colocar em situação de destaque nas suas publicações e documentos.
7 -Os Centros de Investigação e o Departamento ou Departamentos onde se integram os seus investigadores podem estabelecer acordos visando, designadamente, regular o acesso a espaços, equipamentos e recursos humanos necessários à execução das atividades contratualizadas pelos Centros, a validar pelo Diretor da faculdade.
8 -Os centros devem reportar periodicamente as suas atividades.

Artigo 16.º

Capacidade eleitoral dos membros dos Centros de Investigação

1 -Têm capacidade eleitoral na FCTUC os membros dos Centros de Investigação que integram a Faculdade, ou dos subgrupos previstos no n.º 5 do artigo 15.º, e que:
1. a)Tenham o grau de doutor;
2. b)Tenham um contrato a tempo integral com a FCTUC ou com o Centro de Investigação de duração não inferior a um ano;
3. c)Não tendo contrato com a FCTUC, não tenham capacidade eleitoral em qualquer outra Instituição de Ensino Superior ou em outra Faculdade da Universidade de Coimbra e expressem explicitamente a vontade de ter capacidade eleitoral na FCTUC;
4. d)Sejam reconhecidos como membros efetivos do Centro nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.
2 -Em cada ano o Diretor da FCTUC publica a lista dos Centros de Investigação que, para efeitos de aplicação destes Estatutos, integram a FCTUC, bem como a lista dos respetivos membros que têm capacidade eleitoral na Faculdade.

Artigo 17.º

Membros dos Centros de Investigação

1 -As entradas dos docentes e investigadores da FCTUC em Centros de Investigação são feitas com o acordo do Diretor da Faculdade, em cumprimento da política científica da FCTUC.
2 -Os docentes e investigadores da FCTUC podem ser autorizados a pertencer a Centros de Investigação que não integrem a FCTUC, em caso de interesse estratégico para a Faculdade reconhecido pelo Conselho Científico.
3 -Os membros dos Centros de Investigação a que se refere a alínea c) do n.º 1 do Artigo 16 .º podem, caso o desejem e efetuem pedido nesse sentido, solicitar a sua consideração como investigadores externos da FCTUC.

Artigo 18.º

Subunidades Orgânicas

1 -Sem prejuízo de outras que possam vir a ser criadas, nos termos previstos no artigo 21.º dos Estatutos da UC, o Observatório Geofísico e Astronómico é, à data da homologação dos presentes estatutos, uma subunidade orgânica da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.
2 -A missão geral do Observatório Geofísico e Astronómico é o estudo do Universo, através da aquisição, preservação, processamento, interpretação e disseminação de informação a todas as escalas sobre o conhecimento e a exploração do Sistema Solar, principalmente nas suas componentes geofísica e astronómica.
3 -O Observatório Geofísico e Astronómico é dirigido por um Diretor nomeado pelo Diretor da FCTUC, nos termos estabelecidos em regulamento próprio de funcionamento aprovado pelo Conselho Científico.
4 -O Observatório Geofísico e Astronómico dispõe dos recursos humanos, materiais e financeiros que lhe forem atribuídos pela FCTUC para a prossecução dos seus fins, podendo nele estar sediadas unidades de investigação que exerçam atividade no respetivo domínio de conhecimento.
5 -Cabe ao Conselho Científico propor a criação, transformação, cisão, fusão e extinção de Subunidades Orgânicas, competindo ao Reitor a sua aprovação, ouvido o Senado.

Título IV - Governo da Faculdade

Artigo 19.º

Órgãos de Governo

São órgãos de governo da FCTUC:

a)A Assembleia da Faculdade;
b)O Diretor;
c)O Conselho Científico;
d)O Conselho Pedagógico.

Capítulo I - Assembleia da Faculdade

Artigo 20.º

Composição

1 -A Assembleia da Faculdade é constituída por quinze membros:
1. a)Onze docentes ou investigadores;
2. b)Três estudantes, sendo um de doutoramento;
3. c)Um trabalhador não docente e não investigador.
2 -Para os efeitos do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1, consideram-se:
1. a)Docentes ou investigadores, os docentes e investigadores de carreira que exercem funções docentes e ou de investigação na Faculdade, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo laboral;
2. b)Trabalhadores não docentes e não investigadores, os que trabalham na Faculdade, fora da docência e da investigação, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo laboral.

Artigo 21.º

Eleição

1 - Os membros da Assembleia da Faculdade são eleitos pelo conjunto dos seus pares, para um mandato de dois anos, pelo sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, nos termos de um Regulamento Eleitoral elaborado pela própria Assembleia.

2 - As listas concorrentes às eleições para a Assembleia da Faculdade devem conter o seguinte número de candidatos:

a) As listas de docentes e investigadores, provenientes de pelo menos metade dos Departamentos da Faculdade, onze candidatos efetivos e entre cinco e onze suplentes;

b) As listas de estudantes do 1.º e 2.º ciclos, provenientes de cursos diferentes, dois candidatos efetivos e dois suplentes;

c) As listas de estudantes de doutoramento, um candidato efetivo e um suplente;

d) As listas de trabalhadores não docentes e não investigadores, um candidato efetivo e um suplente.

a) As listas que se apresentem a sufrágio para a eleição dos membros referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior devem ser subscritas por um mínimo de vinte professores e investigadores eleitores, que não sejam candidatos, e sejam provenientes de pelo menos metade dos Departamentos da Faculdade.

b) As listas dos estudantes do 1.º e 2.º ciclos devem ser subscritas por um mínimo de quarenta estudantes eleitores, provenientes de pelo menos dez cursos da Faculdade.

c) As listas dos estudantes de doutoramento devem ser subscritas por um mínimo de oito estudantes eleitores de, pelo menos, três doutoramentos da FCTUC.

d) As listas dos trabalhadores não docentes e não investigadores devem ser subscritas por um mínimo de dez eleitores, provenientes de pelo menos três sectores da Faculdade (Departamentos e estrutura central).

4 - Os subscritores e os candidatos das listas apresentadas a sufrágio não podem ser subscritores ou candidatos de mais que uma lista.

Artigo 22.º

Exercício de funções

1 -O mandato dos membros da Assembleia da Faculdade cessa logo que deixem de pertencer ao corpo que representam.
2 -Em caso de vacatura de um dos lugares preenchidos pelos membros referidos no número anterior, seja qual for a razão, o novo membro é o primeiro não eleito da mesma lista, e completa o mandato. Se a lista não tiver mais elementos, o lugar fica vago até à próxima eleição.
3 -Se pelo menos um terço dos lugares da Assembleia da Faculdade estiverem vagos, são feitas eleições intercalares para esses lugares, para completar o mandato.
4 -As funções de membro da Assembleia da Faculdade são incompatíveis com as de Diretor e Subdiretor da FCTUC.

Artigo 23.º

Competência

1 -Compete à Assembleia da Faculdade:
1. a)Eleger, de entre os seus membros, o Presidente da Assembleia;
2. b)Eleger o Diretor da Faculdade;
3. c)Solicitar ao Reitor que submeta ao Conselho Geral a proposta de destituição do Diretor, aprovada por votação devidamente fundamentada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções;
4. d)Aprovar alterações aos Estatutos da Faculdade, ouvidos o Conselho Científico e o Conselho Pedagógico;
5. e)Apreciar o plano e orçamento, bem como o relatório e as contas da Faculdade, ouvido o Conselho Científico;
6. f)Pronunciar-se sobre as medidas a tomar em caso de vacatura do cargo, renúncia, incapacidade ou impedimento do Diretor;
7. g)Verificar o cumprimento do programa de ação do Diretor a que se refere o n.º 1 do artigo 26.º
2 -Compete ao Presidente da Assembleia:
1. a)Convocar a Assembleia;
2. b)Presidir às reuniões da Assembleia;
3. c)Verificar e declarar as vagas na Assembleia da Faculdade e proceder às substituições devidas, nos termos dos presentes Estatutos.

Artigo 24.º

Funcionamento

1 -A Assembleia da Faculdade reúne ordinariamente duas vezes por ano, e extraordinariamente sempre que for convocada pelo seu Presidente, por sua iniciativa, a pedido do Diretor ou de pelo menos um terço dos seus membros.
2 -O Diretor participa nas reuniões sem direito de voto.
3 -Podem ser convidados a participar nas reuniões da Assembleia da Faculdade, sem direito a voto, outros membros da comunidade universitária.

Capítulo II - Diretor

Artigo 25.º

Diretor

O Diretor é o órgão superior de governo e de representação externa da FCTUC.

Artigo 26.º

Eleição

1 -O Diretor é eleito pela Assembleia da Faculdade, de entre os professores e investigadores doutorados de carreira da FCTUC, na sequência da apresentação de candidaturas acompanhadas de um programa de ação, que deve enquadrar-se nas linhas de orientação estratégica definidas para a Universidade.
2 -O Regulamento Eleitoral é aprovado pela Assembleia da Faculdade.
3 -No caso de não haver candidaturas, o Diretor é nomeado pelo Reitor.
4 -Se nenhuma candidatura obtiver maioria absoluta ao fim de três voltas, o Diretor é nomeado pelo Reitor.

Artigo 27.º

Mandato

O mandato do Diretor é de dois anos, podendo ser reeleito para mais três mandatos sucessivos.

Artigo 28.º

Competência

1 -Compete ao Diretor:
1. a)Representar a Faculdade perante os demais órgãos da Universidade de Coimbra e perante o exterior;
2. b)Assegurar, sem possibilidade de delegação, a presidência do Conselho Científico e do Conselho Pedagógico;
3. c)Elaborar o orçamento e o plano de atividades do ano seguinte, que envia ao Reitor até 15 de novembro de cada ano;
4. d)Elaborar o relatório de atividades e as contas do ano anterior, que envia ao Reitor, para apreciação, até 31 de março de cada ano;
5. e)Executar as deliberações do Conselho Científico e do Conselho Pedagógico quando vinculativas;
6. f)Dirigir os serviços da Faculdade e aprovar os necessários regulamentos;
7. g)Aprovar o calendário e o horário das atividades letivas e dos exames, ouvidos o Conselho Científico e o Conselho Pedagógico;
8. h)Homologar a distribuição do serviço docente aprovada pelo Conselho Científico;
9. i)Exercer as funções delegadas pelo Reitor;
10. j)Informar a Faculdade sobre as reuniões do Senado e sobre as linhas gerais da Universidade no plano científico e pedagógico;
11. k)Velar pela observância das leis, Estatutos e regulamentos na FCTUC;
12. l)Homologar as eleições para os órgãos de governo dos Departamentos e dos Centros de Investigação internos;
13. m)Assegurar uma adequada gestão das instalações da FCTUC, em articulação com os órgãos de governo dos Departamentos e dos Centros de Investigação;
14. n)Dar posse aos Diretores dos Departamentos, Centros de Investigação internos e Subunidades Orgânicas;
15. o)Exercer as demais funções previstas na lei ou nos presentes Estatutos.
2 -Cabem ainda ao Diretor todas as competências que por lei ou pelos presentes Estatutos não sejam atribuídas a outros órgãos da Faculdade.
3 -O Diretor pode nomear Subdiretores, de entre os professores e investigadores doutorados de carreira da FCTUC, para o coadjuvarem no exercício das suas funções, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1.
4 -O Diretor pode, nos termos da lei, dos Estatutos da Universidade e dos presentes Estatutos, delegar ou subdelegar nos Subdiretores, Diretores dos Departamentos, Centros de Investigação, Subunidades Orgânicas e demais membros da comunidade da Faculdade, as competências que se revelem necessárias a uma gestão descentralizada e eficiente.
5 -Durante o exercício do seu mandato, o Diretor está dispensado das tarefas docentes e de investigação, podendo, no entanto, desempenhá-las, se assim o entender.
6 -Durante o exercício dos seus mandatos, os Subdiretores podem ser dispensados pelo Conselho Científico de tarefas docentes, total ou parcialmente.

Capítulo III - Conselho Científico

Artigo 29.º

Composição

1 -O Conselho Científico é composto por dezassete membros, nos termos seguintes:
1. a)O Presidente, que é o Diretor da Faculdade;
2. b)Onze representantes dos professores e investigadores de carreira e dos doutores que exercem funções docentes e ou de investigação na Faculdade, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo laboral;
3. c)Cinco representantes dos Centros de Investigação que integrem a Faculdade nos termos do artigo 15.º
2 -Caso o Presidente tenha sido eleito para o Conselho Científico, é substituído pelo elemento seguinte da sua lista ao ocupar o lugar de Presidente.

Artigo 30.º

Eleição e mandato

1 -Os membros do Conselho Científico são independentes no exercício das suas funções e não representam os respetivos Centros e Departamentos.
2 -Os membros referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo anterior são eleitos pelo sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, nos termos do respetivo Regulamento Eleitoral.
3 -Os membros referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior são eleitos pelo conjunto dos professores e investigadores nela referidos.
4 -Os membros referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior são eleitos pelo conjunto dos investigadores nela referidos, de entre os membros dos Centros de Investigação que integram a Faculdade, nos termos do artigo 16.º
5 -As listas que se apresentarem a sufrágio para a eleição dos membros referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior devem incluir onze candidatos efetivos e cinco suplentes, provenientes de pelo menos metade dos Departamentos da Faculdade, e ser subscritas por um mínimo de vinte professores e investigadores eleitores, que não sejam candidatos e sejam provenientes de pelo menos metade dos Departamentos da Faculdade.
6 -As listas que se apresentarem a sufrágio para a eleição dos membros referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior devem incluir cinco candidatos efetivos e três suplentes, provenientes de pelo menos três Centros de Investigação, e ser subscritas por um mínimo de quinze investigadores eleitores, que não sejam candidatos e sejam provenientes de pelo menos três Centros de Investigação.
7 -As eleições para o Conselho Científico decorrem no mesmo dia das eleições para a Assembleia da Faculdade.
8 -O mandato dos membros do Conselho Científico é de dois anos.
9 -Os professores e investigadores de carreira constituem a maioria dos membros a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo anterior.
10 -A condição do número anterior tem de ser satisfeita por todas as listas candidatas, e também, para cada uma delas, por todas as sublistas resultantes da eliminação na lista inicial de um qualquer número de elementos, seguidos, a partir do fim da lista.
11 -O mandato dos membros referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo anterior cessa logo que deixem de pertencer ao corpo que representam.
12 -Em caso de vacatura de um dos lugares preenchidos pelos membros referidos no número anterior, seja qual for a razão, o novo membro é o primeiro não eleito da mesma lista, e completa o mandato. Se essa substituição resultar na violação da regra expressa no n.º 9 deste artigo, a substituição far-se-á pelo primeiro elemento da lista que permita satisfazer essa regra. Se a lista não tiver mais elementos, o lugar fica vago até à próxima eleição.
13 -Se mais de um terço dos lugares do Conselho Científico estiverem vagos, são feitas eleições intercalares para esses lugares, para completar o mandato.

Artigo 31.º

Competência

1 -Compete ao Conselho Científico:
1. a)Definir as linhas orientadoras gerais da vida científica da Faculdade;
2. b)Deliberar sobre as propostas vindas das Comissões Científicas dos Departamentos e dos Centros de Investigação;
3. c)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, com base nas propostas oriundas dos Departamentos, ouvidos os coordenadores dos cursos;
4. d)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
5. e)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
6. f)Pronunciar-se sobre planos e orçamentos, bem como relatórios e contas da Faculdade, em tudo o que diga respeito à vida científica da Faculdade;
7. g)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos;
8. h)Aprovar os planos de estudo dos ciclos de estudos ministrados, e as suas alterações;
9. i)Propor, mediante voto favorável de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, a concessão do grau de doutor honoris causa e de outros títulos ou distinções honoríficas;
10. j)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
11. k)Pronunciar-se sobre propostas de destituição do Diretor feitas ao abrigo da alínea c) do artigo 58.º dos estatutos da Universidade;
12. l)Pronunciar-se sobre propostas de alteração dos Estatutos da Faculdade;
13. m)Pronunciar-se sobre regulamentos internos da FCTUC que digam respeito à vida científica da Faculdade;
14. n)Elaborar o seu regimento;
15. o)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da FCTUC;
16. p)Propor a criação, transformação, cisão, fusão e extinção de Departamentos;
17. q)Deliberar sobre a criação, integração e extinção na FCTUC de Centros de Investigação;
18. r)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos presentes Estatutos.
2 -Os membros do Conselho Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes ou investigadores com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores ou nos quais possam ter interesse direto ou indireto.

Artigo 32.º

Funcionamento

1 -O Conselho Científico reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros.
2 -Os Diretores de Departamento que não pertençam ao Conselho Científico participam nas suas reuniões sem direito a voto.
3 -Podem ser convidados a participar nas reuniões do Conselho Científico, a título de observadores, outros membros da comunidade universitária, nomeadamente estudantes.
4 -As decisões para as quais não existam, por força do n.º 2 do artigo 31.º, pelo menos três membros do Conselho Científico em efetividade de funções habilitados a votar, são tomadas diretamente pelo Reitor, no uso das suas competências.

Artigo 33.º

Coordenadores dos cursos

1 -Todos os cursos da responsabilidade da FCTUC têm um Coordenador.
2 -O Coordenador do curso é eleito pelo Conselho Científico ouvidas as Comissões Científicas dos Departamentos envolvidos na lecionação desse curso.
3 -O mandato dos coordenadores caduca quando cessa o mandato do Conselho Científico que os elegeu, mantendo-se em funções até à eleição de um novo coordenador.
4 -O Coordenador tem por missão acompanhar o funcionamento do curso, em ligação com os Diretores dos Departamentos envolvidos na sua lecionação, e colaborar na aplicação do Sistema de Gestão da Qualidade da Universidade de Coimbra nos aspetos que se relacionem com esse funcionamento.
5 -No cumprimento da missão referida no número anterior, o Coordenador reúne com os professores do curso para efeitos de coordenação do seu funcionamento, datas de avaliação e volume de trabalho solicitado aos alunos, informando o Conselho Científico e as Comissões Científicas dos Departamentos envolvidos no curso sobre a sua atividade.
6 -O Coordenador pode escolher até dois Vice-coordenadores para o coadjuvarem.
7 -Os estudantes de cada curso elegem anualmente um representante que constitui o interlocutor principal do Coordenador do curso nas matérias relevantes para os estudantes.
8 -O Coordenador do curso, com o apoio dos representantes dos alunos, identifica e procura resolver os problemas de índole pedagógica associados ao seu funcionamento, recorrendo, quando tal se revele impraticável, ao Diretor do Departamento e, em última instância, ao Conselho Pedagógico.

Capítulo IV - Conselho Pedagógico

Artigo 34.º

Composição

1 -O Conselho Pedagógico é constituído pelo Presidente, que é o Diretor da FCTUC, por quatro docentes, eleitos pelos coordenadores de cursos de entre eles, e por cinco estudantes, eleitos pelos representantes dos cursos junto dos coordenadores, de entre eles.
2 -Podem ser convidados para as reuniões do Conselho Pedagógico, sem direito a voto, um docente coordenador de curso, por cada Departamento, e um aluno representante de curso, por cada Departamento.

Artigo 35.º

Eleição e mandato

1 -O mandato dos membros do Conselho Pedagógico é de dois anos.
2 -As eleições para o Conselho Pedagógico decorrem nos termos do respetivo Regulamento Eleitoral.

Artigo 36.º

Competência

1 -Compete ao Conselho Pedagógico:
1. a)Aprovar o regulamento de avaliação de conhecimentos dos estudantes;
2. b)Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da Faculdade, bem como a sua análise e divulgação;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação e extinção de ciclos de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados;
4. d)Emitir parecer, quando solicitado, sobre propostas de criação ou alteração de regulamentos da FCTUC ou da UC relativos a matérias pedagógicas ou de funcionamento dos cursos;
5. e)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;
6. f)Pronunciar-se sobre o calendário letivo e os mapas de exames da FCTUC;
7. g)Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
8. h)Apreciar queixas relativas a questões de natureza pedagógica e propor as providências necessárias quando tal não se tenha comprovadamente revelado viável pela ação do coordenador do curso ou pelo Diretor do Departamento;
9. i)Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação bem como promover e acompanhar encontros de reflexão pedagógica;
10. j)Apreciar os resultados dos processos de avaliação e acreditação dos cursos por entidades externas;
11. k)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei ou pelos presentes Estatutos.
2 -Compete ainda ao Conselho Pedagógico coadjuvar o Diretor:
1. a)Na definição e na execução de uma política ativa de qualidade pedagógica, com o objetivo de:
  1. i)Proporcionar um ambiente favorável ao ensino e à aprendizagem;
  2. ii)Promover o sucesso escolar.
2. b)Na promoção da participação dos alunos em atividades de investigação científica;
3. c)Na organização e apoio a estágios de formação profissional;
4. d)Na preparação dos programas de mobilidade internacional de estudantes;
5. e)Na integração dos novos alunos na vida da FCTUC, com particular atenção aos estudantes portadores de deficiência, aos trabalhadores-estudantes e aos estudantes estrangeiros.
3 -O Conselho Pedagógico exerce as suas competências no quadro das orientações para a promoção da qualidade pedagógica definidas pela Universidade.

Artigo 37.º

Funcionamento

O Conselho Pedagógico reúne, ordinariamente, duas vezes por semestre e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros, devendo elaborar um relatório anual de atividades.

Título V - Departamentos e Centros

Capítulo I - Governo dos Departamentos

Artigo 38.º

Órgãos dos Departamentos

São órgãos de governo dos Departamentos:

a)O Diretor;
b)A Comissão Científica.

Secção I - Diretor

Artigo 39.º

Diretor

O Diretor é o órgão superior de governo e de representação do Departamento.

Artigo 40.º

Eleição e mandato

1 -O Diretor do Departamento é eleito pela Comissão Científica, de entre os seus membros professores ou investigadores de carreira.
2 -A eleição tem lugar na primeira reunião da Comissão Científica, a ter lugar sob convocação pelo membro eleito mais antigo da categoria mais elevada, dentro das quarenta e oito horas imediatamente seguintes à homologação da eleição da Comissão Científica.
3 -A eleição faz-se por votação secreta, considerando-se eleito o membro da Comissão Científica que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros em efetividade de funções.
4 -No caso de nenhum membro obter a maioria referida no número anterior, proceder-se-á a uma nova votação incidindo sobre os dois nomes mais votados, sendo eleito o que obtiver mais votos.
5 -No caso de a Comissão Científica não eleger o Diretor nos prazos regulamentares, este é nomeado pelo Diretor da Faculdade.
6 -O Diretor do Departamento é eleito por dois anos, podendo ser reeleito para mais três mandatos sucessivos.

Artigo 41.º

Competência

1 -Compete ao Diretor do Departamento:
1. a)Presidir à Comissão Científica e executar as suas deliberações, quando vinculativas;
2. b)Elaborar o relatório de atividades e contas do ano anterior, bem como o plano de atividades e o orçamento para o ano seguinte, que envia ao Diretor da Faculdade após apreciação pela Comissão Científica;
3. c)Dirigir o Departamento e aprovar os necessários regulamentos, que entram em vigor após homologação pelo Diretor da Faculdade;
4. d)Exercer as funções delegadas pelos órgãos da Faculdade.
2 -O Diretor do Departamento pode nomear Subdiretores que o coadjuvem no exercício das suas funções.
3 -Durante o exercício dos seus mandatos, o Diretor e os Subdiretores podem ser dispensados pelo Conselho Científico de tarefas docentes, total ou parcialmente.

Artigo 42.º

Dever de cooperação

O Diretor do Departamento deve cooperar com os órgãos de governo da FCTUC no cumprimento das linhas de orientação por estes aprovadas.

Secção II - Comissão Científica

Artigo 43.º

Composição

1 -A Comissão Científica é composta por doutores afetados ao respetivo Departamento, tal como caracterizados na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º
2 -Em departamentos com menos de 60 doutores nas condições referidas no número anterior, o número de membros da Comissão Científica é de 15.
3 -Em departamentos com 60 doutores ou mais nas condições referidas no n.º 1, o número de membros da Comissão Científica é o inteiro mais próximo de um quarto do número de doutores, com o número máximo de 20.
4 -Três quartos dos membros da Comissão Científica, tal como referidos no n.º 1, deverão corresponder a professores e investigadores de carreira.

Artigo 44.º

Eleição e mandato

1 -Os membros da Comissão Científica são eleitos, em eleição nominal, pelo conjunto dos professores e investigadores referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º que estão afetados ao Departamento.
2 -A eleição faz-se em duas voltas no mesmo dia. Na primeira volta cada eleitor vota em tantos doutores quantos os que compõem a Comissão Científica, ficando eleitos os mais votados, desde que tenham recebido pelo menos um terço do total dos votos dos doutores com direito a voto.
3 -No caso de não ficarem preenchidos todos os lugares, haverá uma segunda volta em que serão preenchidos os lugares ainda disponíveis, sem limite inferior do número de votos. Nesta segunda volta, cada eleitor vota num número de doutores, excluídos os já eleitos, exatamente igual ao número de lugares por preencher.
4 -Em caso de empate, considera-se eleito o membro mais antigo da categoria mais elevada.
5 -Sempre que vagar um lugar na Comissão Científica, a substituição faz-se por eleição.
6 -O mandato dos membros da Comissão Científica é de dois anos.

Artigo 45.º

Competência

1 -Compete à Comissão Científica:
1. a)Eleger o Diretor do Departamento, de entre os seus membros;
2. b)Solicitar ao Diretor da Faculdade que submeta ao Conselho Científico a proposta de destituição do Diretor do Departamento, aprovada por votação devidamente fundamentada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções;
3. c)Definir as linhas gerais de orientação da atividade científica e pedagógica do Departamento, em particular zelando pela qualidade científica do ensino ministrado, nos termos do n.º 5 do artigo 20.º dos Estatutos da Universidade;
4. d)Dar parecer sobre mudanças na distribuição dos espaços afetos ou a afetar a atividades de investigação do Departamento, sob proposta do Diretor;
5. e)Propor a distribuição do serviço docente das disciplinas da responsabilidade do Departamento, ouvidos os coordenadores dos cursos;
6. f)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos no respetivo domínio de especialidade;
7. g)Apresentar propostas sobre outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
8. h)Apresentar propostas de criação de ciclos de estudos e de planos dos ciclos de estudos ministrados;
9. i)Colaborar com os coordenadores dos cursos em cuja lecionação o Departamento está envolvido;
10. j)Apreciar o plano e o orçamento, bem como o relatório e as contas do Departamento;
11. k)Pronunciar-se sobre as medidas a tomar em caso de vacatura do cargo, renúncia, incapacidade ou impedimento do Diretor;
12. l)Propor a instituição de prémios escolares.
2 -Os membros da Comissão Científica não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores ou nos quais possam ter interesse direto ou indireto.

Artigo 46.º

Funcionamento

1 -A Comissão Científica reúne quando convocada pelo Diretor do Departamento ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros.
2 -As decisões para as quais não existam, por força do n.º 2 do artigo anterior, pelo menos três membros da Comissão Científica em efetividade de funções habilitados a votar, são tomadas pelo Conselho Científico da Faculdade.
3 -As deliberações das Comissões Científicas estão sujeitas à aprovação do Conselho Científico.
4 -A aprovação prevista no número anterior não é necessária se forem cumpridas as deliberações e orientações gerais aprovadas pelo Conselho Científico e demais normas e orientações da FCTUC, o que é verificado pelo Diretor da Faculdade.
5 -A iniciativa do exercício das competências do Conselho Científico referentes à gestão de pessoal docente e investigador dos Departamentos cabe às Comissões Científicas, exceto em casos de recurso ou em situações excecionais, como tal avaliadas pelo Conselho.
6 -A Comissão Científica pode decidir que têm direito a participar nas reuniões da Comissão Científica, sem direito a voto, os Coordenadores de Curso e os Diretores dos Centros de Investigação que sejam docentes do Departamento, mediante deliberação tomada no início do mandato respetivo.
7 -Podem ser convidados a participar nas reuniões da Comissão Científica sem direito a voto, outros membros da comunidade universitária.

Artigo 47.º

Plenário

1 -O Plenário dos eleitores da Comissão Científica funciona como seu órgão consultivo sobre as linhas orientadoras da atividade do Departamento, devendo ser convocado pelo Diretor do Departamento pelo menos duas vezes por ano.
2 -Pelo menos uma vez por ano o Plenário alarga-se aos restantes docentes e investigadores, aos funcionários não docentes e a representantes dos estudantes, tal como definido no artigo 33.º, n.º 7.
3 -O plenário pode reunir a pedido de, pelo menos, um terço do conjunto dos docentes e investigadores, funcionários não docentes e não investigadores e representantes dos estudantes.

Capítulo II - Governo dos Centros de Investigação

Artigo 48.º

Órgãos dos Centros de Investigação integrados na FCTUC

Os regulamentos dos Centros que integram a FCTUC, nos termos do artigo 15.º, devem prever a existência de um Diretor ou equivalente, tendo cada mandato no máximo quatro anos, e de uma Comissão Científica ou equivalente, representativa dos investigadores do Centro.

Artigo 49.º

Centros de Investigação internos

1 -Os Centros de Investigação internos são aqueles que integram a FCTUC e cujas contas nela são executadas.
2 -Os Centros internos regem-se por regulamentos próprios, aprovados pela sua Comissão Científica e homologados pelo Diretor da FCTUC.
3 -São órgãos de governo dos centros internos o Diretor do Centro e a Comissão Científica.
4 -O Diretor é eleito pela Comissão Científica para um mandato de dois anos.
5 -São competências do Diretor:
1. a)Dirigir e representar o Centro de acordo com as linhas estratégicas definidas pela Comissão Científica;
2. b)Presidir à Comissão Científica e convocar as suas reuniões;
3. c)Preparar o orçamento, plano e relatório de atividades e de contas.
6 -A Comissão Científica representa os investigadores do Centro, e tem mandatos de dois anos.
7 -São competências da Comissão Científica:
1. a)Definir as linhas estratégicas para a investigação do Centro;
2. b)Definir as linhas orientadoras para a afetação e gestão de espaços atribuídos ao Centro e para a utilização dos respetivos recursos;
3. c)Aprovar o orçamento, plano e relatório de atividades e de contas, que carecem de homologação pelo Diretor da FCTUC;
4. d)Assegurar a articulação das atividades do Centro com as linhas orientadoras dos Departamentos, da Faculdade e da Universidade.
8 -Nos Centros de Investigação internos simultaneamente à FCTUC e a outras instituições as regras estabelecidas neste artigo são aplicadas com as devidas adaptações.

Título VI - Outros órgãos e normas de funcionamento

Artigo 50.º

Outros centros de Investigação

Aos Centros de Investigação não previstos no Capítulo anterior aplicam-se as regras aí constantes com as devidas adaptações.

Artigo 51.º

Conselho Consultivo dos Centros de Investigação

1 -Os Diretores, ou equivalente, dos Centros de Investigação que integram a FCTUC constituem o Conselho dos Centros de Investigação, órgão consultivo do Diretor da Faculdade e do Conselho Científico para as linhas gerais da política de investigação da FCTUC.
2 -Para os casos que se enquadrem no n.º 5 do artigo 15.º, o Diretor do Centro de Investigação poderá nomear um seu representante permanente para integrar este Conselho.
3 -Este Conselho reúne ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente por convocatória do Diretor da FCTUC ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros.

Artigo 52.º

Conselho Consultivo de Recursos Humanos

1 -O Conselho Consultivo para os Recursos Humanos é um órgão consultivo do Diretor para as linhas gerais de política de recrutamento, formação, avaliação, promoção e valorização profissional do pessoal não docente e não investigador, e para os princípios gerais atinentes às funções de cada carreira, podendo, neste contexto, apresentar propostas de atuação.
2 -O Conselho é presidido pelo Diretor da FCTUC e inclui ainda:
1. a)O representante do pessoal não docente e não investigador na Assembleia da Faculdade;
2. b)Um representante por cada uma das carreiras;
3. c)Os funcionários não docentes e não investigadores que ocupam cargos de direção à frente dos serviços da FCTUC.
3 -Os representantes previstos nas alíneas a) e b) do número anterior são os interlocutores privilegiados do Diretor para as questões do pessoal que representam.
4 -O Conselho reúne, ao menos, uma vez por ano, para além de reunir sempre que o Diretor o convocar, ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros, devendo, numa das reuniões, estar presentes os Diretores dos Departamentos da FCTUC.
5 -O regulamento eleitoral é aprovado pelo Diretor e as eleições realizam-se na mesma data que as da Assembleia da Faculdade.

Artigo 53.º

Conselho de Professores Catedráticos

O Conselho de Professores Catedráticos integra a totalidade dos Professores Catedráticos da

FCTUC, reunindo uma vez por ano por convocatória do Diretor ou, a qualquer momento, a pedido de mais de 1/3 dos seus membros, para debater as principais questões de natureza estratégica relacionadas com o desenvolvimento da FCTUC.

Artigo 54.º

Provedor do Docente e Investigador

O Conselho Científico designa para um mandato de dois anos um Provedor do Docente e Investigador, com a missão de promover e defender as condições de exercício das funções docente e de investigação na FCTUC.

Artigo 55.º

Associações privadas

A FCTUC pode participar em Associações Privadas sem Fins Lucrativos, nos termos do artigo 14.º dos Estatutos da Universidade, desde que estas estejam em alinhamento de gestão com a FCTUC e contribuam para o cumprimento da missão e das linhas estratégicas da Faculdade.

Título VII - Serviços da Faculdade

Artigo 56.º

Serviços de apoio à gestão

1 -A FCTUC dispõe de serviços de apoio à gestão, gerais e especializados, definidos em regulamento geral de organização aprovado pelo Diretor, de acordo com os Estatutos e regulamentos de organização e administração da Universidade.
2 -Os serviços de apoio à gestão gerais da FCTUC são supervisionados por um Coordenador Executivo, cujo cargo será provido de acordo com os Estatutos da Universidade, Estatuto do Pessoal Dirigente e regulamentos de organização e administração da Universidade.
3 -O regulamento referido no n.º 1 do presente artigo poderá ser revisto e alterado pelo Diretor da FCTUC em cada mandato.

Título VIII - Disposições finais

Artigo 57.º

Revisão dos Estatutos

1 -Os Estatutos podem ser objeto de revisão ordinária quatro anos após a sua entrada em vigor e quatro anos após a data da publicação da última revisão.
2 -A revisão extraordinária pode ter lugar em qualquer momento, por deliberação da Assembleia da Faculdade aprovada por maioria de dois terços dos seus membros em efetividade de funções.
3 -As propostas de alteração dos Estatutos podem ser apresentadas por qualquer dos membros da Assembleia da Faculdade ou pelo Diretor.

Artigo 58.º

Eleições dos órgãos da Faculdade e dos Departamentos

1 -Os Regulamentos Eleitorais para a Assembleia da Faculdade, o Conselho Científico e o Conselho Pedagógico são elaborados pelo Diretor da Faculdade.
2 -Os Regulamentos Eleitorais para as Comissões Científicas dos Departamentos são elaborados pelos respetivos Diretores.
3 -Os Regulamentos podem prever a votação também nos dois dias anteriores à realização dos atos eleitorais.
4 -O Regulamento para a eleição do Diretor da FCTUC deverá ser elaborado na primeira reunião da Assembleia da Faculdade, a ter lugar, sob convocação do primeiro elemento da lista mais votada do corpo de professores e investigadores, dentro das quarenta e oito horas imediatamente seguintes à tomada de posse da Assembleia.

Artigo 59.º

Data das eleições dos órgãos da Faculdade e dos Departamentos

1 -As eleições regulares para os órgãos da Faculdade e dos Departamentos decorrem de dois em dois anos, no mês de outubro.
2 -Excetua-se do estabelecido no número anterior o Diretor da Faculdade, cuja eleição decorre nos 40 dias seguintes à primeira reunião da Assembleia da Faculdade.

Artigo 60.º

Atas de órgãos representativos

1 -As propostas de atas das reuniões dos órgãos representativos previstos nestes Estatutos devem ser disponibilizadas a todos os respetivos eleitores num prazo máximo de duas semanas.
2 -As versões finais devem ser disponibilizadas logo após a respetiva aprovação.

Artigo 61.º

Norma revogatória

São revogados os Estatutos da FCTUC, publicados sob o Regulamento n.º 235/2009, no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 8 de junho.

Artigo 62.º

Entrada em vigor

Os presentes Estatutos entram em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República, na sequência da sua homologação pelo Reitor da Universidade.

312406198

Artigo 15.º

Integração de Centros de Investigação na FCTUC

1 -Para que um Centro de Investigação integre a FCTUC, para os efeitos do n.º 6 do artigo 62.º dos estatutos da UC, tem de satisfazer as seguintes condições:
1. a)Ser reconhecido e avaliado positivamente por uma entidade reconhecida pelo Estado Português para proceder à avaliação externa dos Centros de Investigação e estruturas similares, ou por uma entidade equivalente do Estado em que esteja sediado;
2. b)Desenvolver a sua atividade no quadro dos objetivos estratégicos e das políticas comuns de garantia e de gestão da qualidade definidos pelos órgãos competentes da Universidade e da Faculdade;
3. c)Cumprir regras de organização e funcionamento compatíveis com o disposto no artigo 48.º destes Estatutos;
4. d)Referir a Universidade de Coimbra e, sempre que possível, a Faculdade, nos relatórios, publicações e quaisquer outros resultados dos trabalhos desenvolvidos no Centro;
5. e)Nas publicações científicas, seguir as normas de afiliação aprovadas pela Faculdade;
6. f)Aceitar que a Faculdade possa envolver os seus investigadores em algumas tarefas, nomeadamente letivas e de avaliação de estudantes;
7. g)Aceitar as regras financeiras definidas pela Universidade e pela Faculdade, com vista a uma adequada partilha de receitas e despesas;
8. h)Todo o seu equipamento científico e material bibliográfico, existente ou a adquirir, estar ao serviço da Faculdade.
2 -Os Centros de Investigação com contas executadas na UC estão sujeitos a toda a regulamentação da FCTUC e da UC.
3 -Os Centros de Investigação integrados na FCTUC cujas contas não são executadas na UC:
1. a)Não podem integrar outra Instituição de Ensino Superior;
2. b)Sendo de natureza privada, devem ter a Universidade, ou a Faculdade em representação da Universidade, como sócia da entidade jurídica que suporta o centro.
4 -O Conselho Científico pode aprovar derrogações ao estabelecido na alínea b) do número anterior com base no interesse excecional para a Faculdade, detalhadamente fundamentado.
5 -Nos casos em que um Centro de Investigação não satisfaça uma ou mais das condições expressas nas alíneas d), e) e h) do n.º 1 e alínea a) do n.º 3, poderá mesmo assim um seu subgrupo integrar a FCTUC, desde que ele cumpra essas condições e seja constituído por pelo menos cinco membros com contrato a tempo integral com a FCTUC de duração não inferior a um ano.
6 -Todos os Centros de Investigação integrados na Faculdade adquirem o direito de utilizar os símbolos da Faculdade, assumindo, correspondentemente, o dever de os colocar em situação de destaque nas suas publicações e documentos.
7 -Os Centros de Investigação e o Departamento ou Departamentos onde se integram os seus investigadores podem estabelecer acordos visando, designadamente, regular o acesso a espaços, equipamentos e recursos humanos necessários à execução das atividades contratualizadas pelos Centros, a validar pelo Diretor da faculdade.
8 -Os centros devem reportar periodicamente as suas atividades.