Artigo 9.º — Gestão e financiamento

Vigente desde: 16/07/2019

1 -No respeito da lei, do disposto no artigo 9.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra e das orientações gerais da Universidade de Coimbra:
1. a)A repartição do orçamento no seio da FCTUC obedece a critérios transparentes, tendo em vista permitir a todas as suas estruturas a execução dos respetivos planos de atividade;
2. b)São receitas da FCTUC:
  1. i)As verbas que lhe sejam atribuídas pela UC;
  2. ii)As verbas que lhe sejam diretamente atribuídas pelo Estado, ou por qualquer entidade pública ou privada, a qualquer título;
  3. iii)Outras receitas previstas na lei ou que legalmente obtenha.
2 -No quadro definido no artigo 9.º dos Estatutos da Universidade, a FCTUC pode:
1. a)Criar incentivos à obtenção de receitas próprias;
2. b)Dispor dos seus saldos, consignados e não consignados;
3. c)Celebrar contratos e protocolos para a prestação de serviços e a aquisição de bens e serviços;
4. d)Contratar, avaliar e promover pessoal, docente e não docente, e conceder bolsas;
5. e)Autorizar despesas, efetuar pagamentos, e transferir verbas entre as rubricas e capítulos orçamentais.

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Em vigor desde 16/07/2019

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