Art.º 12 · Despacho n.º 6429-A/2019 — Atribuição da bolsa de estudos do sistema de ação social após 31 de dezembro de 2019

1 -É igualmente atribuída bolsa de mobilidade aos estudantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Satisfaçam, em 31 de dezembro de 2019, as condições de elegibilidade a que se referem as alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º e aguardem, nessa data, por razão que não lhes seja imputável, decisão sobre o requerimento de atribuição de bolsa de estudo do sistema de ação social;
2. b)Tenham apresentado a solicitação a que se refere o artigo 7.º no prazo aí referido;
3. c)Tenham sido beneficiários de bolsa de estudo do sistema de ação social por decisão posterior a 31 de dezembro de 2019;
4. d)O rendimento per capita do seu agregado familiar seja igual ou inferior ao do último estudante da lista seriada da NUTS II onde se situa a instituição em que estão inscritos a quem tenha sido atribuída bolsa de mobilidade.
2 -Caso na NUTS II em causa não existam bolsas sobrantes, são criadas tantas bolsas de mobilidade adicionais quantas as necessárias para proceder à atribuição das bolsas.

Artigo 12.º — Atribuição da bolsa de estudos do sistema de ação social após 31 de dezembro de 2019