Art.º 13 · Despacho n.º 6429-A/2019 — Condições de renovação das bolsas atribuídas ou renovadas nos anos letivos de 2014-2015 a 2018-2019

1 -Os estudantes a quem haja sido atribuída ou renovada bolsa +Superior nos anos letivos de 2014-2015 a 2018-2019 beneficiam da renovação da bolsa no ano letivo de 2019-2020 desde que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Estar matriculado e inscrito no ano letivo de 2019-2020:
  1. i)No par instituição-curso que fundamentou a atribuição ou renovação da bolsa nos anos letivos de 2014-2015 a 2018-2019; ou
  2. ii)Numa unidade orgânica de uma das instituições de ensino superior a que se refere o anexo I que não se situe em concelho abrangido pela NUTS III em que tinha residência habitual em Portugal quando recebeu pela primeira vez uma bolsa +Superior;
2. b)Ter tido aproveitamento escolar no ano letivo de 2018-2019;
3. c)Não lhe ter sido anteriormente cancelada ou anulada a bolsa +Superior.
2 -Para os efeitos do presente artigo considera-se como tendo tido aproveitamento escolar o estudante que, no ano letivo de 2018-2019, tenha obtido aprovação em, pelo menos:
36 ECTS, se NC (igual ou maior que) 36;
NC ECTS, se NC (menor que) 36;
em que NC é o número de ECTS em que esteve inscrito no ano letivo de 2018-2019.
3 -Os estudantes a quem tenha sido atribuída pela primeira vez bolsa +Superior nos anos letivos de 2016-2017 a 2018-2019 beneficiam da renovação da bolsa no ano letivo de 2019-2020 desde que satisfaçam, adicionalmente, as seguintes condições:
1. a)Terem requerido uma bolsa de estudo da ação social até 15 de novembro de 2019;
2. b)Ter-lhes sido atribuída uma bolsa de estudo da ação social no ano letivo 2019-2020.
4 -As instituições de ensino superior comunicam à Direção-Geral do Ensino Superior a relação dos alunos abrangidos pelo disposto nos n.os 1 e 3, nos termos e prazos por esta fixados.
5 -Os estudantes a quem tenha sido atribuída bolsa e que tenham mudado de instituição devem comunicar esse facto à Direção-Geral do Ensino Superior até ao dia 30 de novembro de 2019.

Artigo 13.º — Condições de renovação das bolsas atribuídas ou renovadas nos anos letivos de 2014-2015 a 2018-2019

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