Art.º 2 · Despacho n.º 643/2024 — Princípios

1 -A prestação de serviços ao exterior respeita um conjunto de princípios, designadamente:
1. a)A relevância científica, técnica, artística e/ou pedagógica, reconhecida como adequada à natureza, dignidade e atribuições da UMinho;
2. b)A compatibilidade das obrigações decorrentes das atividades ou projetos desenvolvidos com a missão e os objetivos da UMinho;
3. c)A garantia da adequada qualidade científica e técnica do serviço a prestar;
4. d)A obrigatoriedade de todas as prestações de serviços ao exterior terem caráter institucional, baseando-se em protocolos, contratos ou em outros instrumentos similares, que definam claramente os deveres e obrigações das partes;
5. e)Não pode conflituar ou resultar prejuízo para as normais atividades docentes, de investigação e não docentes prosseguidas pela UMinho.
2 -A prestação de serviços ao exterior, incluindo o pagamento de remunerações adicionais, encontra-se subordinada aos princípios da legalidade, da imparcialidade, da transparência, da sã concorrência, da proteção de dados pessoais, da integridade da investigação e da prevenção e gestão de conflitos de interesses e da cobertura de todos os custos.

Artigo 2.º — Princípios