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Artigo 3.º — Competências

Vigente desde: 14/06/2023
  1. 1 -Compete ao ORBEA-UAc desempenhar as funções a que se refere o n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, na sua atual redação, nomeadamente:
    1. a)Emitir pareceres não vinculativos sobre projetos ou sobre quaisquer procedimentos envolvendo experimentação animal de ensino e investigação na UAc;
    2. b)Estabelecer normas de funcionamento para a experimentação animal, recomendando os protocolos aceites para procedimentos, de acordo com a legislação em vigor;
    3. c)Aconselhar o pessoal que se ocupa dos animais sobre questões relacionadas com o bem-estar animal, relativamente à sua aquisição, alojamento, prestação de cuidados e utilização;
    4. d)Aconselhar o pessoal que se ocupa dos animais sobre a aplicação do requisito de substituição, redução e refinamento, assim como mantê-lo informado sobre a evolução técnica e científica em matéria de aplicação desse requisito;
    5. e)Estabelecer e rever os processos operacionais internos de monitorização, de comunicação de informações e de acompanhamento no que respeita ao bem-estar dos animais alojados ou utilizados no estabelecimento;
    6. f)Acompanhar a evolução e os resultados dos projetos, tendo em conta os efeitos sobre os animais utilizados, assim como identificar e prestar aconselhamento sobre elementos que contribuam para aplicar a substituição, a redução e o refinamento;
    7. g)Prestar aconselhamento sobre programas de realojamento, incluindo a socialização adequada dos animais a realojar.
  2. 2 -O ORBEA-UAc deve manter o registo confidencial de todos os procedimentos envolvendo animais, dos pareceres emitidos pelo ORBEA-UAc e das decisões tomadas neste âmbito, pelo menos durante três anos, disponibilizando a sua consulta à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto autoridade sanitária veterinária, sempre que solicitada, de acordo com o requerido pela legislação em vigor.
  3. 3 -O ORBEA-UAc não emite apreciações de caráter jurídico ou disciplinar, sem prejuízo de poder produzir recomendações na sequência de pareceres que lhe sejam solicitados pelos órgãos competentes, com vista a instruir processos de natureza jurídica e disciplinar.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/06/2023

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