Art.º 105 · Despacho n.º 6457/2026 — Secção de Apoio a Projetos (SAP)

1 -A Secção de Apoio a Projetos é chefiada por um Coordenador Técnico, diretamente dependente do Chefe da Divisão de Obras Públicas.
2 -À Secção de Apoio a Projetos compete, para além das competências previstas no artigo 21.º do presente Regulamento, nomeadamente:
1. a)Apoio à Divisão de Obras Públicas na elaboração dos projetos de obras públicas;
2. b)Prestar apoio técnico à fiscalização de obra, designadamente acerca de soluções do projeto e construtivas;
3. c)Promover a orçamentação e controlo de custos dos projetos atribuídos;
4. d)Prestar apoio nas soluções técnicas de desenhos ao nível dos projetos de obras públicas municipais;
5. e)Gerir, assegurar e manter atualizado o cadastro das obras municipais, procedendo à recolha, medições e validação da informação técnica daquelas, garantindo a disponibilização de dados a outros serviços internos, designadamente para efeitos de inventário municipal;
6. f)Promover a recolha de orçamentos, com inerente controlo de custos, associados a projetos de obras municipais, quer internos quer externos;
7. g)Colaborar com a Unidade de Ambiente na análise e acompanhamento dos projetos de recursos hídricos, enquadrados em empreitadas de obras públicas municipais;
8. h)Exercer demais tarefas e ou funções, incluindo prossecução de procedimentos conexos com demais atribuições municipais e ou competências dos seus órgãos, que lhe forem cometidos por lei, regulamento, norma, deliberação, despacho ou por via de outra forma de determinação superior.

Artigo 105.º — Secção de Apoio a Projetos (SAP)

Histórico de Alterações