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Artigo 34.º — Gabinete de Captação de Financiamento (GCF)

Vigente desde: 20/05/2026
  1. 1 -O Gabinete de Captação de Financiamento depende diretamente do Diretor Municipal de Gestão Integrada.
  2. 2 -Ao Gabinete de Captação de Financiamento compete, nomeadamente:
    1. a)Promover a pesquisa ativa de avisos e de outras informações passíveis de suportar a formulação de candidaturas de projetos municipais a fontes de financiamento comunitárias, ou outras;
    2. b)Estabelecer e manter atualizado o plano anual de fontes de financiamento, a elaborar sobre as Grandes Opções do Plano;
    3. c)Definir os planos de articulação entre serviços municipais, para a elaboração tempestiva das candidaturas e dos seus elementos instrutórios;
    4. d)Contribuir para a definição e providenciar a implementação e monitorização de candidaturas aos fundos comunitários e estruturais cujos programas se encontrem em vigor e sejam aplicáveis ao Município de Pombal;
    5. e)Elaborar e gerir os processos de candidaturas a Fundos Comunitários e Fundos Nacionais em articulação com os demais serviços municipais;
    6. f)Acompanhar a execução financeira dos projetos de investimento aprovados e financiados pela Administração Central e Fundos Comunitários;
    7. g)Garantir a gestão das candidaturas aprovadas e efetuar os respetivos pedidos de adiantamento e reembolso;
    8. h)Proceder à organização e atualização dos processos relativos a candidaturas;
    9. i)Estabelecer ligação com os órgãos e institutos da Administração Central e Comunitários, de forma a beneficiar de informação correta e atempada sobre todos os assuntos nacionais e comunitários que revelem interesse para a área financeira da autarquia;
    10. j)Contratualizar e gerir a carteira de seguros do Município;
    11. k)Contratualizar e gerir a carteira de empréstimos do Município;
    12. l)Exercer demais tarefas e ou funções, incluindo prossecução de procedimentos conexos com demais atribuições municipais e ou competências dos seus órgãos, que lhe forem cometidos por lei, regulamento, norma, deliberação, despacho ou por via de outra forma de determinação superior.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/05/2026

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