Art.º 35 · Despacho n.º 6457/2026 — Divisão Administrativa de Apoio (DAA)

1 -A Divisão Administrativa de Apoio é dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Diretor Municipal.
2 -À Divisão Administrativa de Apoio compete, para além das competências previstas no n.º 2 do artigo 19.º do presente Regulamento, nomeadamente:
1. a)Organizar, sistematizar e uniformizar o tratamento de dados pessoais no âmbito das atribuições e competências da Divisão, em articulação com o Encarregado de Proteção de Dados do Município;
2. b)Organizar o registo das atividades de tratamento dos processos administrativos;
3. c)Articular com todas as unidades orgânicas para garantir a implementação transversal das políticas e procedimentos na área da Proteção de Dados.
4. d)Dirigir e coordenar as secções e demais unidades que integram a Divisão, assegurando padrões uniformes de atendimento, instrução procedimental, liquidação de taxas e arquivo corrente entre as diferentes unidades;
5. e)Promover a modernização contínua dos serviços da Divisão, designadamente através da desmaterialização procedimental, da utilização integrada dos sistemas de informação municipais e da simplificação da relação com os munícipes;
6. f)Definir e monitorizar indicadores de atividade, qualidade e tempos de resposta das unidades que compõem a Divisão, propondo medidas de melhoria contínua;
7. g)Assegurar a uniformização da instrução procedimental e da aplicação de taxas e licenças municipais, garantindo coerência entre o atendimento ao cidadão (Fórum Munícipe) e o processamento de retaguarda (Secção de Taxas e Licenças e demais secções);
8. h)Exercer demais tarefas e ou funções, incluindo prossecução de procedimentos conexos com demais atribuições municipais e ou competências dos seus órgãos, que lhe forem cometidos por lei, regulamento, norma, deliberação, despacho ou por via de outra forma de determinação superior.

Artigo 35.º — Divisão Administrativa de Apoio (DAA)

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