Art.º 36 · Despacho n.º 6457/2026 — Secção de Apoio aos Órgãos Autárquicos (SAOA)

1 -A Secção de Apoio aos Órgãos Autárquicos é chefiada por um Coordenador Técnico, diretamente dependente do Chefe da Divisão Administrativa de Apoio.
2 -À Secção de Apoio aos Órgãos Autárquicos compete, para além das competências previstas no artigo 21.º do presente Regulamento, nomeadamente:
1. a)Reunir e analisar a documentação que suporta a elaboração das ordens de trabalhos das reuniões e sessões dos Órgãos Câmara Municipal e Assembleia Municipal;
2. b)Elaborar as ordens de trabalho das reuniões e sessões dos Órgãos Câmara Municipal e Assembleia Municipal, preparando as respetivas convocatórias e remetendo-as, aos membros dos Órgãos, acompanhadas dos documentos necessários, com recurso aos sistemas de informação municipais e a meios de comunicação eletrónica;
3. c)Garantir o apoio às reuniões do Órgão Câmara Municipal e às sessões do Órgão da Assembleia Municipal;
4. d)Garantir o encaminhamento para os serviços municipais dos processos presentes às reuniões e sessões, acompanhados das respetivas deliberações;
5. e)Difundir pelos serviços municipais e dar conhecimento às entidades externas do teor das deliberações camarárias que lhes dizem respeito;
6. f)Garantir a elaboração das atas das reuniões e sessões dos Órgãos Câmara Municipal e Assembleia Municipal, garantindo a legal publicidade;
7. g)Organizar todos os processos a submeter a deliberação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal;
8. h)Proceder, nos termos e prazos legais, à emissão de certidões de atas quando requeridas;
9. i)Proceder à elaboração, disponibilização, publicitação no site da autarquia, arquivo e preservação das atas de forma a facilitar a sua consulta;
10. j)Apresentar propostas para redução dos custos processuais;
11. k)Realizar as competências cometidas por lei ao Município relativas ao recenseamento eleitoral, aos atos eleitorais e referendários e demais matéria de processo eleitoral;
12. l)Executar as tarefas inerentes ao processo de instalação dos órgãos autárquicos;
13. m)Gerir a plataforma Web-meeting;
14. n)Participar na elaboração de despachos internos e ordens de serviço emanados dos órgãos municipais, concorrendo para que o Município disponibilize ao público, através de suportes acessíveis e práticos, o conhecimento das normas regulamentares em vigor;
15. o)Exercer demais tarefas e ou funções, incluindo prossecução de procedimentos conexos com demais atribuições municipais e ou competências dos seus órgãos, que lhe forem cometidos por lei, regulamento, norma, deliberação, despacho ou por via de outra forma de determinação superior.

Artigo 36.º — Secção de Apoio aos Órgãos Autárquicos (SAOA)

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