Art.º 43 · Despacho n.º 6457/2026 — Secção Administrativa de Recrutamento e Reporte (SARR)

1 -A Secção Administrativa de Recrutamento e Reporte é chefiada por um Coordenador Técnico, diretamente dependente do Chefe da Unidade Técnica de Recursos Humanos.
2 -À Secção Administrativa de Recrutamento e Reporte compete, para além das competências previstas no artigo 21.º do presente Regulamento, nomeadamente:
1. a)Coordenar o pessoal afeto à SARR;
2. b)Realizar as ações e procedimentos administrativos relativos ao recrutamento, seleção, início e cessação de funções de pessoal;
3. c)Prestar apoio técnico-administrativo e de secretariado, no âmbito de processos de recrutamento e seleção;
4. d)Proceder às notificações dos candidatos;
5. e)Promover as ações necessárias ao acolhimento de novos trabalhadores;
6. f)Proceder à elaboração, atualização e publicitação do Mapa de Pessoal;
7. g)Apoiar na elaboração do orçamento de despesas de pessoal, ao nível do reporte dos postos de trabalho necessários para a prossecução das atividades municipais;
8. h)Fazer a recolha de dados no âmbito do levantamento de necessidades de recursos humanos;
9. i)Em colaboração com a UTRH, proceder à elaboração anual do Balanço Social e fazer o respetivo carregamento na plataforma do SIIAL;
10. j)Proceder ao reporte trimestral e semestral, à DGAL, na plataforma informática SIIAL, da informação relativa aos Recursos Humanos da autarquia;
11. k)Efetuar a publicitação dos atos relativos à gestão de recursos humanos de acordo com a lei, nos locais e formatos a isso destinados;
12. l)Efetuar o controlo e divulgação oficial (quando legalmente prevista) dos prazos, renovações e demais situações relativas aos contratos de trabalho e comissões de serviço;
13. m)Responder a inquéritos e remetê-los às entidades competentes;
14. n)Exercer demais tarefas e ou funções, incluindo prossecução de procedimentos conexos com demais atribuições municipais e ou competências dos seus órgãos, que lhe forem cometidos por lei, regulamento, norma, deliberação, despacho ou por via de outra forma de determinação superior.

Artigo 43.º — Secção Administrativa de Recrutamento e Reporte (SARR)

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