Art.º 47 · Despacho n.º 6457/2026 — Unidade Jurídica (UJ)

1 -A Unidade Jurídica é dirigida por um Chefe de Unidade, diretamente dependente do Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização.
2 -À Unidade Jurídica compete, para além das competências previstas no artigo 20.º do presente Regulamento, nomeadamente:
1. a)Emitir pareceres de natureza jurídica sobre matérias respeitantes aos serviços municipais e manter atualizado o seu registo;
2. b)Instruir os requerimentos para obtenção das declarações de utilidade pública de bens e direitos a expropriar, acompanhar os respetivos processos de expropriação ou de requisição ou constituição de qualquer encargo, ónus ou restrição que sejam consentidos por lei para o desempenho regular das atribuições do Município;
3. c)Instruir e acompanhar os processos que se refiram à defesa dos bens do domínio público a cargo do Município;
4. d)Zelar pela legalidade da atuação do Município, designadamente apoiando juridicamente as relações deste com outras entidades;
5. e)Informar, juridicamente, sobre quaisquer questões ou processos administrativos que lhe sejam submetidos superiormente;
6. f)Elaborar ou participar na elaboração de regulamentos, normas e demais disposições da competência do Município, bem como proceder à respetiva atualização e revisão;
7. g)Acompanhar o desenvolvimento dos processos judiciais, cujo patrocínio seja assegurado por mandatário exterior à autarquia;
8. h)Garantir a formalização dos contratos, protocolos, acordos e outros documentos, mesmo os realizados de forma desconcentrada nos serviços;
9. i)Assegurar a tramitação dos processos de contraordenação e execução fiscal;
10. j)Elaborar certidões de dívidas para apresentação nos tribunais e reclamações de créditos;
11. k)Proceder ao registo, organização e controlo dos processos de cobrança coerciva de dívidas ao Município;
12. l)Assegurar, em articulação com o(s) mandatário(s), a defesa dos titulares dos órgãos ou dos trabalhadores quando sejam demandados em juízo;
13. m)Assegurar o apoio técnico-jurídico às várias unidades orgânicas;
14. n)Garantir a preparação dos atos ou contratos em que a Câmara Municipal figure como outorgante e lavrar os respetivos atos e contratos;
15. o)Apoiar na organização e envio dos processos de contratos sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas para efeitos de visto;
16. p)Exercer demais tarefas e ou funções, incluindo prossecução de procedimentos conexos com demais atribuições municipais e ou competências dos seus órgãos, que lhe forem cometidos por lei, regulamento, norma, deliberação, despacho ou por via de outra forma de determinação superior.

Artigo 47.º — Unidade Jurídica (UJ)

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