Art.º 52 · Despacho n.º 6457/2026 — Unidade de Orçamento e Contabilidade (UOC)

1 -A Unidade de Orçamento e Contabilidade é dirigida por um Chefe de Unidade, diretamente dependente do Chefe da Divisão de Finanças e Património.
2 -À Unidade de Orçamento e Contabilidade compete, para além das competências previstas no artigo 20.º do presente Regulamento, nomeadamente:
1. a)Organizar o processo de consolidação de contas do Município, com as empresas municipais;
2. b)Elaborar os estudos de base e recolher os dados necessários à preparação e elaboração de Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento;
3. c)Elaborar estudos que permitam efetuar previsões a médio e longo prazo dos recursos financeiros do Município;
4. d)Garantir a implementação da “Contabilidade de Gestão” e das normas contabilísticas em uso na administração pública aplicáveis às autarquias;
5. e)Enviar para as entidades competentes as obrigações e dados estatísticos, bem como os documentos e ficheiros informáticos relativos à área financeira;
6. f)Efetuar as atividades de controlo e gestão da Tesouraria;
7. g)Assegurar o controlo da liquidação da cobrança das taxas e outras receitas municipais;
8. h)Elaborar estudos e propostas visando o aumento das receitas e o reforço da capacidade financeira do Município;
9. i)Organizar e promover o controlo das atividades da autarquia designadamente ao nível da arrecadação das receitas e da realização das despesas;
10. j)Assegurar a regularidade financeira na realização da despesa pública e supervisionar o cumprimento das normas da contabilidade e finanças locais;
11. k)Supervisionar as diligências necessárias ao pagamento aos fornecedores da Câmara;
12. l)Promover o pagamento atempado das obrigações fiscais e outras, nomeadamente IVA, Imposto de Selo, Caixa Geral de Aposentações;
13. m)Assegurar a constituição, controlo e reconstituição de fundos de maneio;
14. n)Articular com as demais unidades orgânicas na gestão das candidaturas, contratos programas, protocolos e outras situações que impliquem movimentos financeiros;
15. o)Garantir o controlo dos fundos disponíveis;
16. p)Supervisionar a realização da reconciliação bancária;
17. q)Contribuir para a atualização da Norma de Controlo Interno;
18. r)Exercer demais tarefas e ou funções, incluindo prossecução de procedimentos conexos com demais atribuições municipais e ou competências dos seus órgãos, que lhe forem cometidos por lei, regulamento, norma, deliberação, despacho ou por via de outra forma de determinação superior.

Artigo 52.º — Unidade de Orçamento e Contabilidade (UOC)

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