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Artigo 77.º — Unidade de Promoção da Saúde e Bem-Estar (UPSBE)

Vigente desde: 20/05/2026
  1. 1 -A Unidade de Promoção da Saúde e Bem-Estar é dirigida por um Chefe de Unidade, diretamente dependente do Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social e Saúde.
  2. 2 -À Unidade de Promoção da Saúde e Bem-Estar compete, para além das competências previstas no artigo 20.º do presente Regulamento, nomeadamente:
    1. a)Assegurar a execução das competências municipais na área da saúde, no âmbito da transferência de competências;
    2. b)Assegurar a gestão funcional das infraestruturas e equipamentos de saúde sob responsabilidade municipal, garantindo a sua adequada utilização, articulação com as entidades competentes e reporte de necessidades de manutenção, conservação e melhoria;
    3. c)Participar na definição, implementação e monitorização da Estratégia Municipal de Saúde;
    4. d)Apoiar o funcionamento do Conselho Municipal da Saúde, assegurando a articulação entre entidades;
    5. e)Promover programas e iniciativas de promoção da saúde e prevenção da doença;
    6. f)Desenvolver ações de educação e literacia em saúde, promovendo estilos de vida saudáveis;
    7. g)Promover a articulação entre o Município e os serviços do Sistema Nacional de Saúde;
    8. h)Apoiar e dinamizar projetos e iniciativas de saúde comunitária, incluindo o Banco de Ajudas Técnicas - ATEC Conceição Vicente;
    9. i)Monitorizar indicadores de saúde relevantes para apoio à decisão;
    10. j)Prestar apoio técnico às restantes unidades orgânicas em matérias de saúde pública;
    11. k)Promover e desenvolver ações e programas de promoção de saúde mental, dirigidos à população em geral, com especial enfoque nos jovens, visando a prevenção de situações de risco, o reforço do bem-estar psicológico e a promoção de estilos de vida saudáveis;
    12. l)Exercer demais tarefas e ou funções, incluindo prossecução de procedimentos conexos com demais atribuições municipais e ou competências dos seus órgãos, que lhe forem cometidos por lei, regulamento, norma, deliberação, despacho ou por via de outra forma de determinação superior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/05/2026

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