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Artigo 93.º — Secção Administrativa de Urbanização e Edificação (SAUE)

Vigente desde: 20/05/2026
  1. 1 -A Secção Administrativa de Urbanização e Edificação é chefiada por um Coordenador Técnico, diretamente dependente do Chefe da Unidade Administrativa de Urbanização e Edificação.
  2. 2 -À Secção Administrativa de Urbanização e Edificação compete, para além das competências previstas no artigo 21.º do presente Regulamento, nomeadamente:
    1. a)Rececionar e proceder ao saneamento dos processos no âmbito das atribuições da Divisão;
    2. b)Promover o registo, instrução e tramitação dos processos de licenciamento e respetivas viabilidades no âmbito do Regime Jurídico da Edificação e da Urbanização;
    3. c)Receber toda a documentação indispensável à instrução dos pedidos de licenciamento de operações urbanísticas;
    4. d)Proceder à emissão, registo e arquivamento de alvarás de licenças de construção ou autorizações de utilização decorrentes de processos aprovados e certidões;
    5. e)Proceder às competentes notificações no âmbito das taxações das operações urbanísticas;
    6. f)Efetuar o expediente relativo à emissão de certidões, bem como o relativo à autenticação de documentos e projetos;
    7. g)Manter atualizada a base de dados e registos informáticos com informação estatística produzida no processo de licenciamento, obras particulares e utilização de espaços edificados;
    8. h)Fornecer as cópias de projetos de construção, bem como cartas ou plantas que forem solicitadas e possam ser fornecidas;
    9. i)Coadjuvar a Unidade Administração de Urbanização e Edificação na execução do controlo dos prazos e dos processos enviados a outras entidades e ou serviços da Câmara Municipal para efeitos de emissão de parecer;
    10. j)Assegurar a emissão de licenças para construção, utilização de edifícios e ocupação da via pública por motivos de obras em conformidade com a legislação e procedimentos internos;
    11. k)Efetuar a organização dos processos, ficheiros e arquivos referentes a pedidos para obras particulares, vistorias, autorizações de utilização e ocupação da via pública;
    12. l)Exercer demais tarefas e ou funções, incluindo prossecução de procedimentos conexos com demais atribuições municipais e ou competências dos seus órgãos, que lhe forem cometidos por lei, regulamento, norma, deliberação, despacho ou por via de outra forma de determinação superior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/05/2026

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