Art.º 94 · Despacho n.º 6457/2026 — Divisão de Ambiente e Sustentabilidade (DASust.)

1 -A Divisão de Ambiente e Sustentabilidade é dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Diretor do Departamento de Ordenamento e Ambiente.
2 -À Divisão de Ambiente e Sustentabilidade compete, para além das competências previstas no n.º 2 do artigo 19.º do presente Regulamento, nomeadamente:
1. a)Propor e desenvolver ações de sensibilização e informação no sentido de operar mudanças comportamentais, que conduzam a uma melhor observância das normas estabelecidas em matéria de ambiente;
2. b)Dirigir as ações e processos de fiscalização de assuntos relativos ao ambiente;
3. c)Acompanhar a manutenção, conservação e gestão, das infraestruturas e dos equipamentos e apoios de praia, bem como dos equipamentos de apoio à circulação pedonal e rodoviária, incluindo estacionamentos, acessos e meios de atravessamento das águas que liguem margens de uma praia;
4. d)Assegurar a atividade de assistência a banhistas, sem prejuízo da definição técnica das condições de segurança, salvamento e assistência a definir pela entidade competente, e tomar outras medidas que garantam a segurança dos utentes das praias;
5. e)Garantir as diligências necessárias a concessionar, licenciar e autorizar infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares, bem como as infraestruturas e equipamentos de apoio à circulação rodoviária, incluindo estacionamentos e acessos;
6. f)Assegurar a existência de auditorias ambientais e de controlo e garantia da aplicação das leis e de outros instrumentos de política ambiental;
7. g)Supervisionar a gestão do sistema de recolha transporte e encaminhamento de resíduos para valorização;
8. h)Supervisionar a manutenção da limpeza urbana;
9. i)Exercer os poderes que a lei lhe cometer quanto ao controlo de instalações e equipamentos destinados à triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos e resíduos sólidos industriais equiparados a urbanos;
10. j)Coordenar a realização de ações de modernização técnica, económica e ambiental do sistema de recolha e transporte e tratamento de resíduos sólidos urbanos que visem a redução, a reciclagem e a reutilização;
11. k)Gerir as áreas de interesse local para a conservação da natureza, preservação da biodiversidade e defesa da paisagem nos termos, que vierem a ser definidos por lei;
12. l)Implementar as políticas municipais que visem contribuir para a requalificação, valorização e promoção dos recursos naturais do concelho;
13. m)Acompanhar a elaboração de estudos com incidência ou impacte ambientais nas suas diferentes vertentes: ruído, qualidade do ar, biodiversidade, recursos hídricos e resíduos;
14. n)Implementar medidas que visem preservar a qualidade das linhas de água e dos recursos hídricos em geral, articulando, sempre que necessário, com entidades tutelares;
15. o)Proceder à fiscalização de atividades potencialmente poluentes e/ou geradoras de resíduos, com vista à defesa do ambiente;
16. p)Implementar políticas de redução, reutilização e reciclagem de resíduos através do apoio e da dinamização de soluções de prevenção, controlo, tratamento e eliminação dos mesmos;
17. q)Promover a elaboração de candidaturas a programas de financiamento na área do ambiente;
18. r)Promover o aumento da consciência ambiental coletiva, através de programa permanente de educação ambiental;
19. s)Planear a conceção, execução, gestão e conservação dos espaços verdes municipais;
20. t)Assegurar a gestão e conservação do arvoredo; dos jardins e dos espaços verdes municipais;
21. u)Garantir a ornamentação em iniciativas municipais;
22. v)Acompanhar as matérias relativas à defesa da floresta e à gestão florestal, em todas as suas dimensões;
23. w)Proceder à elaboração do Plano de Adaptação às Alterações Climáticas, ao nível do concelho de Pombal;
24. x)Exercer demais tarefas e ou funções, incluindo prossecução de procedimentos conexos com demais atribuições municipais e ou competências dos seus órgãos, que lhe forem cometidos por lei, regulamento, norma, deliberação, despacho ou por via de outra forma de determinação superior.

Artigo 94.º — Divisão de Ambiente e Sustentabilidade (DASust.)

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