Art.º 95 · Despacho n.º 6457/2026 — Unidade de Ambiente (UAmb.)

1 -A Unidade de Ambiente é dirigida por um Chefe de Unidade, diretamente dependente do Chefe da Divisão de Ambiente e Sustentabilidade.
2 -À Unidade de Ambiente compete, para além das competências previstas no artigo 20.º do presente Regulamento, nomeadamente:
1. a)Propor e executar ações que visem o aumento da consciência ambiental coletiva;
2. b)Elaborar e implementar o Plano de Atividades de Educação Ambiental do Município;
3. c)Implementar medidas de redução, reutilização e reciclagem de resíduos através do apoio e da dinamização de soluções de prevenção, controlo, tratamento e eliminação dos mesmos;
4. d)Colaborar na fiscalização de atividades geradoras de resíduos, com vista à defesa do ambiente;
5. e)Estudar e analisar os aspetos mais relevantes do setor dos resíduos, nomeadamente a caracterização, redução, reutilização e valorização de resíduos;
6. f)Incentivar a utilização de produtos e tecnologias mais limpas e de materiais recicláveis, incluindo no que aos serviços da autarquia diz respeito;
7. g)Definir conteúdos e realizar ações de formação e de divulgação na área do ambiente;
8. h)Identificar, sensibilizar e responsabilizar os produtores de resíduos urbanos, resíduos industriais e resíduos hospitalares, relativamente à gestão dos resíduos produzidos;
9. i)Impulsionar a progressiva melhoria do desempenho ambiental dos agentes económicos em ações de prevenção;
10. j)Identificar e avaliar os impactos da atividade do Município sobre o ambiente;
11. k)Garantir a existência de sistemas de monitorização, avaliação e segurança ambientais, bem como assegurar a divulgação pública das comunicações obrigatórias;
12. l)Acompanhar auditorias ambientais e de controlo e garantia da aplicação das leis e de outros instrumentos de política ambiental;
13. m)Elaborar candidaturas com vista ao reconhecimento externo das boas práticas ambientais implementadas no Município;
14. n)Promover o apoio às escolas do Concelho na implementação de projetos na área do ambiente;
15. o)Avaliar as situações de risco para a saúde humana e ambiente nos vários serviços e adoção dos respetivos procedimentos adequados;
16. p)Dinamizar e coordenar as ações de planeamento e programação dos sistemas de gestão de resíduos e de limpeza e higiene urbana;
17. q)Desenvolver todas as atividades necessárias à aplicação do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública;
18. r)Propor a elaboração de normas e regulamentos respeitantes à gestão dos resíduos urbanos, de harmonia com a legislação nacional e normas comunitárias, quando aplicáveis;
19. s)Solicitar e participar na elaboração de estudos e projetos relativos à modernização técnica e económica do sistema de gestão de resíduos;
20. t)Manter atualizados os indicadores de desempenho ambiental do Município de Pombal;
21. u)Implementar o Programa de Bandeira Azul;
22. v)Colaborar na elaboração de projetos e planos estratégicos na área do ambiente;
23. w)Exercer demais tarefas e ou funções, incluindo prossecução de procedimentos conexos com demais atribuições municipais e ou competências dos seus órgãos, que lhe forem cometidos por lei, regulamento, norma, deliberação, despacho ou por via de outra forma de determinação superior.

Artigo 95.º — Unidade de Ambiente (UAmb.)

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