Art.º 99 · Despacho n.º 6457/2026 — Unidade de Mobilidade e Transportes Urbanos (UMTU)

1 -A Unidade de Mobilidade e Transportes Urbanos é dirigida por um Chefe de Unidade, diretamente dependente do Chefe da Divisão de Ambiente e Sustentabilidade.
2 -À Unidade de Mobilidade e Transportes Urbanos compete, para além das competências previstas no artigo 20.º do presente Regulamento, nomeadamente:
1. a)Promover a realização de estudos nas áreas da mobilidade, transportes e estacionamento;
2. b)Apoiar o executivo na conceção e implementação de estratégias e políticas de mobilidade e transportes;
3. c)Gerir a utilização do espaço público promovendo a sua fruição por todos os cidadãos;
4. d)Dinamizar o uso dos transportes públicos;
5. e)Assegurar a articulação do Município com as diferentes entidades intervenientes nas políticas de mobilidade e transportes;
6. f)Assegurar a gestão e funcionamento dos parques de estacionamento municipais e das zonas de estacionamento de duração limitada;
7. g)Participar na análise de processos de licenciamento de parques de estacionamento privados de exploração ou uso público;
8. h)Gerir e dinamizar a rede de transportes urbanos e propor alterações para melhoria do seu funcionamento;
9. i)Dinamizar a rede de transportes públicos;
10. j)Garantir a montagem e manutenção de mobiliário urbano relativo aos transportes públicos, designadamente os abrigos de passageiros e respetiva sinalização;
11. k)Assegurar a fixação dos regimes de estacionamento, o licenciamento dos veículos, a fixação dos contingentes e a atribuição de licenças, incluindo para pessoas com mobilidade reduzida;
12. l)Elaborar propostas e tomar medidas que visem aumentar a mobilidade dos munícipes do concelho de Pombal;
13. m)Planear e administrar a cedência de autocarros municipais;
14. n)Fiscalizar e fazer cumprir as regras, normas e legislação aplicável ao transporte de passageiros em geral e de crianças em particular;
15. o)Supervisionar o funcionamento e efetuar a gestão da Central de Camionagem;
16. p)Efetuar a fiscalização dos serviços prestados por entidades externas no que concerne à qualidade do trabalho executado, meios utilizados, periodicidade e adequação do mesmo aos fins pretendidos;
17. q)Assegurar a articulação com as entidades competentes sobre os temas relativos aos transportes públicos;
18. r)Exercer demais tarefas e ou funções, incluindo prossecução de procedimentos conexos com demais atribuições municipais e ou competências dos seus órgãos, que lhe forem cometidos por lei, regulamento, norma, deliberação, despacho ou por via de outra forma de determinação superior.

Artigo 99.º — Unidade de Mobilidade e Transportes Urbanos (UMTU)

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