1 -É da competência exclusiva da Assembleia Geral:
a)Eleger e destituir os membros dos Órgãos Sociais;
b)Apreciar e votar anualmente o relatório de gestão e as contas do exercício, bem como o parecer do Conselho Fiscal;
c)Apreciar e votar o Orçamento e Plano de Atividades para o exercício seguinte;
d)Fixar as taxas de juro a pagar pelos cooperadores e a cooperadores em caso de empréstimo, e aprovar a forma de distribuição dos excedentes;
e)Alterar os estatutos;
f)Aprovar os regulamentos internos;
g)Aprovar a fusão e a cisão da Cooperativa;
h)Aprovar a filiação da Cooperativa em uniões, federações e confederações;
i)Aprovar a dissolução da Cooperativa;
j)Decidir sobre a proposta do Conselho de Administração de aplicação da sanção de exclusão de um cooperador;
k)Adquirir ou criar participação em cooperativas ou quaisquer outras entidades com ou sem fins lucrativos;
l)Decidir do exercício da ação civil ou penal, nos termos do artigo 71.º do Código Cooperativo;
m)Apreciar e votar outras matérias da sua competência, nos termos da legislação cooperativa e dos presentes estatutos.
2 -Os membros da Mesa da Assembleia-Geral podem ser remunerados, de acordo com o que for fixado pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Administração.