Despacho

Despacho n.º 6476/2021

Aprova os Estatutos da Cottinelli Telmo - Cooperativa de Ensino Superior e Investigação Científica, C. R. L.

Capítulo I - Disposições gerais

Constituição e Denominação

É constituída, por tempo indeterminado e de acordo com a Lei e os presentes Estatutos, a Cottinelli Telmo - Cooperativa de Ensino Superior e Investigação Científica, C. R. L.

Artigo 2.º

Âmbito e sede

A Cooperativa tem a sua sede na Rua Dom Afonso Henriques, Campus Académico, Edifício H, 2330-519, freguesia de São João Batista, no Entroncamento, podendo desenvolver a sua atividade em Portugal e no estrangeiro, nos termos das normas e licenciamento em vigor.

Artigo 3.º

Classificação

1 -A Cottinelli Telmo insere-se no ramo de ensino cooperativo, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º do Código Cooperativo (Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 66/2017, de 9 de agosto).
2 -No que respeita aos seus cooperadores, a Cottinelli Telmo classifica-se como cooperativa mista.

Artigo 4.º

Objeto, missão e valores

1 -A Cottinelli Telmo é uma cooperativa de ensino superior, democraticamente gerida e que não prossegue fins lucrativos, que orienta toda a sua atividade em função do seu interesse público, investindo todos os excedentes líquidos gerados pela sua atividade no desenvolvimento da qualidade dos estabelecimentos de ensino superior de que é entidade instituidora.
2 -A Cottinelli Telmo tem como objeto:
1. a)A gestão de estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, universitário ou politécnico;
2. b)A organização de cursos conexos com a respetiva atividade;
3. c)A realização de atividades de investigação científica;
4. d)A promoção e edição de publicações especializadas;
5. e)A criação e gestão de residências para estudantes;
6. f)A criação e gestão de parques de estacionamento em estabelecimentos de ensino.
7. g)A criação e gestão de refeitório.
8. h)A Cooperação internacional nos domínios do ensino superior, formação, investigação e outras.
3 -A Cottinelli Telmo tem como missão responder aos desafios sociais, culturais, científicos, ambientais e económicos da sociedade em geral, e dos locais em que se encontra representada, e, proporcionar todas as condições que permitam aos estabelecimentos de ensino superior de que é entidade instituidora, no respeito pela respetiva autonomia estatutária, científica, pedagógica e cultural, desenvolver as suas atividades que conduzam à formação integral de profissionais de excelência, através da transmissão do conhecimento científico, a investigação científica, a inovação, a prestação de serviços à comunidade, o empreendedorismo, a busca pela inovação e a responsabilidade social;
4 -Os membros da Cottinelli Telmo e, bem assim, todos os seus funcionários e colaboradores, pautam a sua conduta pelos valores da liberdade, igualdade, democracia, equidade, honestidade, solidariedade, compromisso com a comunidade e ajuda mútua.

Artigo 5.º

Objetivos

Constituem ainda objetivos da Cottinelli Telmo:

1) Assegurar a gestão administrativa e financeira de estabelecimentos de ensino superior, particular e cooperativo universitário ou politécnico.

2) Organizar cursos conexos com a respetiva atividade.

3) Desenvolver atividades de investigação científica.

4) Promover a edição de publicações especializadas.

5) Emitir pareceres visando o funcionamento racional e eficaz de empresas comerciais, industriais e de serviços.

6) Emitir pareceres, individualmente ou integrando equipas publicas ou privadas no âmbito Internacional.

Artigo 6.º

Meios de ação

Constituem meios de ação para consecução dos objetivos enunciados:

1) Aquisição, por compra, arrendamento ou construção, de prédios para a instalação de centros de ensino destinados à sua finalidade educativa.

2) Dotação dos serviços de estruturas e equipamentos adequados ao exercício eficaz da sua atividade gestora.

3) Promoção de atividades atinentes à formação integrada (física, intelectual, social, espiritual, cultural e humana) dos jovens alunos.

4) Celebração de convénios e estabelecimento de convenientes relações jurídicas com outras organizações e entidades nacionais e internacionais, com vista à prossecução de eficaz atividade académica e educativa.

Capítulo II - Capital

Artigo 7.º

Capital Mínimo

1 -O capital social da Cooperativa é variável e ilimitado, no montante mínimo de 50.000,00(euro) (cinquenta mil euros), totalmente subscrito e realizado em dinheiro.
2 -O capital social é representado por títulos nominativos no valor nominal de 5,00(euro) (cinco euros) cada.

Artigo 8.º

Subscrição de Capital

1 -O capital mínimo a subscrever por cada cooperador não pode ser inferior a 500,00(euro) (quinhentos euros) e deve ser integralmente realizado em dinheiro.
2 -Os aumentos relativos ao capital social mínimo da Cooperativa são deliberados em Assembleia Geral e fazem-se por integração das reservas livres ou pela subscrição de títulos de capital.
3 -Nos termos do n.º 3 do Artigo 84.º do Código Cooperativo, a realização das subscrições de capital, tanto através de novas entradas como de aumentos de capital, deve ser feita da seguinte forma:
1. a)Um mínimo de 10 % (dez por cento) do capital subscrito tem que ser realizado no momento da subscrição.
2. b)O montante remanescente pode ser realizado ao longo de 60 (sessenta) meses, a contar da data da subscrição.

Artigo 9.º

Transmissibilidade dos títulos de capital

Os títulos de capital são nominativos e a sua transferência depende da autorização do Conselho de Administração, devendo ser averbada, para produzir efeitos, no livro de registo dos cooperadores.

Capítulo III - Membros

Artigo 10.º

Cooperadores

1 -São membros fundadores da Cooperativa todas as pessoas que participem na assembleia constituinte, e as que vierem a ser admitidas no prazo de seis meses.
2 -Os membros podem ser efetivos ou investidores.
3 -Compete ao Conselho de Administração estabelecer as condições para admissão de membros investidores.

Artigo 11.º

Admissão

1 -Podem ser membros da Cooperativa todas as pessoas, singulares ou coletivas que, preenchendo os requisitos legais e estatuários em vigor, requeiram ao Conselho de Administração que os admita como tal.
2 -O pedido de admissão consubstancia-se numa proposta, assinada pelo candidato e dirigida ao Conselho de Administração da Cooperativa, e a admissão considera-se consumada com comunicação escrita a aceitação, por parte do Conselho de Administração.
3 -Para membros efetivos, a qualidade de cooperador só se adquire depois da respetiva proposta ter sido aprovada pelo do Conselho de Administração, devendo esse facto ser comunicado na Assembleia-Geral seguinte à entrada do novo cooperador.
4 -Nos termos do Código Cooperativo, os membros investidores são admitidos pela Assembleia-Geral, mediante proposta do Conselho de Administração.
5 -A admissão como membro da Cooperativa pode ser condicionada ao pagamento de uma Joia de Admissão nos termos do Código Cooperativo, cujo valor é fixado pela Assembleia-Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, atentos os critérios de proporcionalidade que derivam do respeito pelo princípio da liberdade de admissão consagrado no código cooperativo.

Artigo 12.º

Direitos dos Cooperadores

Para além dos direitos previstos no artigo 21.º do Código Cooperativo, os cooperadores têm direito a examinar os livros e documentos de escrituração, sempre que o solicitem por escrito ao Conselho de Administração com, pelo menos, trinta dias de antecedência.

Artigo 13.º

Deveres dos Cooperadores

Para além dos deveres previstos no artigo 22.º do Código Cooperativo, os cooperadores têm o dever de:

a)Cumprir as deliberações da Assembleia Geral e as decisões do Conselho de Administração desde que não contrariem os Estatutos ou a Lei.
b)Realizar o pagamento de uma quota anual, cujo valor é fixado pela Assembleia-Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, atentos os critérios de proporcionalidade que derivam do respeito pelo princípio da liberdade de admissão consagrado no código cooperativo.

Artigo 14.º

Demissão

1 -Os Cooperadores têm o direito de pedir a sua demissão quando entenderem.
2 -O Cooperador que se demita da Cooperativa pode ceder a sua participação social a terceiros, operando-se essa transmissão com autorização do Conselho de Administração.
3 -O Cooperador demissionário tem direito a receber o valor nominal da sua participação social, ficando para reservas da Cooperativa quaisquer quantias superiores a esse valor.
4 -A Cooperativa deve devolver ao cooperador demissionário o valor nominal da sua participação social, em prazo e condições que não podem exceder os 10 (dez) anos.
5 -Em casos devidamente justificados, o prazo assinalado no número anterior pode ser prorrogado, até que a Cooperativa tenha liquidez para proceder ao reembolso, não podendo o período da prorrogação exceder os 5 (cinco) anos sobre o prazo definido no número anterior.

Artigo 15.º

Exclusão

1 -Um cooperador pode ser excluído da Cooperativa quando:
1. a)Não cumpra as suas obrigações patrimoniais depois do Conselho de Administração da Cooperativa lhe ter indicado um prazo para regularizar a sua situação;
2. b)O cooperador que tenha as quotas anuais em atraso dois anos podem por proposta do Conselho de Administração ser excluídos;
3. c)Quando o seu comportamento coloque em causa a Cooperativa, ou;d) Quando reincida em comportamento previamente objeto de sanção.
2 -A exclusão deve ser proposta em processo escrito instaurado para o efeito, observando-se as formalidades legais.
3 -A exclusão é da competência da Assembleia-Geral.
4 -O Cooperador excluído da Cooperativa pode ceder a sua participação social a terceiros, operando-se essa transmissão com autorização do Conselho de Administração.
5 -O Cooperador excluído tem direito a receber o valor nominal da sua participação social, ficando para reservas da Cooperativa quaisquer quantias superiores a esse valor.
6 -A Cooperativa deve devolver ao cooperador excluído o valor nominal da sua participação social, em prazo e condições que não podem exceder os 10 (dez) anos.
7 -Em casos devidamente justificados, o prazo assinalado no número anterior pode ser prorrogado, até que a Cooperativa tenha liquidez para proceder ao reembolso, não podendo o período da prorrogação exceder os 5 (cinco) anos sobre o prazo definido no número anterior.

Artigo 16.º

Sanções

1 -Para além das sanções previstas no artigo 25.º do Código Cooperativo, um cooperador pode ser suspenso quando pratique atos suscetíveis de prejudicar o normal funcionamento da Cooperativa.
2 -A suspensão deve ser proposta em processo escrito instaurado para o efeito, observando-se as formalidades legais.
3 -A suspensão é da competência do Conselho de Administração.

Artigo 17.º

Livro de registos

Existe na Cooperativa um livro que contém a identificação de cada cooperador, as datas de admissão, demissão, suspensão ou exclusão, assim como a conta-corrente relativa ao capital subscrito, respetivos pagamentos e a liquidação em caso de demissão ou exclusão.

Capítulo IV - Órgãos sociais

Secção I - Princípios Gerais

Artigo 18.º

Órgãos Sociais

São Órgãos Sociais da Cooperativa:

a)A Assembleia Geral;
b)O Conselho de Administração;
c)O Conselho Fiscal;
d)O Revisor Oficial de Contas.

Artigo 19.º

Duração dos Mandatos

1 -A duração dos mandatos dos Órgãos Sociais eleitos é de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos para o mesmo Órgão dentro dos limites fixados na Lei.
2 -Em caso de vacatura do cargo, por morte, impedimento, suspensão do mandato, exclusão ou renúncia, o membro suplente designado, pelo respetivo órgão, para o preencher apenas completará o mandato.

Artigo 20.º

Funcionamento

1 -Nenhum Órgão Social da Cooperativa, à exceção da Assembleia Geral, se encontra estatutariamente constituído sem que estejam preenchidos, pelo menos, metade dos seus lugares.
2 -As vagas verificadas são ocupadas por suplentes.
3 -As deliberações dos Órgãos Sociais são tomadas por maioria simples, salvo nos casos em que a lei ou o presente estatuto disponha de modo diferente.

Artigo 21.º

Eleições

1 -Os membros da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal são eleitos em Assembleia Geral convocada expressamente para o efeito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por maioria simples dos votos, em escrutínio secreto.
2 -As listas devem satisfazer os seguintes requisitos:
1. a)Serem recebidas pela Mesa da Assembleia Geral com antecipação mínima de 15 (quinze) dias em relação à data da Assembleia Geral;
2. b)Serem subscritas por um mínimo de um terço dos membros em pleno gozo dos seus direitos;
3. c)Serem acompanhadas de declaração escrita por cada candidato na qual aceita o cargo para que venha a ser eleito.
3 -Todos os Órgãos Sociais podem ter suplentes desde que não excedam metade dos membros efetivos.

Artigo 22.º

Remunerações

1 -Os membros dos Órgãos Sociais, se forem remunerados, recebem as remunerações que lhes forem fixadas pela Assembleia Geral.
2 -Todos os outros vencimentos ou remunerações são da competência do Conselho de Administração.

Secção II - Assembleia Geral

Artigo 23.º

Composição

1 -A Assembleia Geral é o Órgão Social supremo da Cooperativa, composto por todos os cooperadores no pleno gozo dos seus direitos.
2 -As deliberações da Assembleia Geral são obrigatórias para os restantes órgãos sociais e para todos os seus membros.
3 -A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, podendo ter suplentes desde que não excedam metade dos membros efetivos.

Artigo 24.º

Funcionamento

1 -Os trabalhos da Assembleia-Geral são dirigidos pela Mesa da Assembleia-Geral.
2 -A Assembleia-Geral reúne ordinariamente duas vezes em cada ano:
1. a)Até 31 de março, para apreciação e votação do Balanço e Relatório e Contas do Conselho de Administração e para parecer do Conselho Fiscal;
2. b)Até 31 de dezembro, para apreciação e votação do Orçamento e Plano de Atividades para o exercício seguinte.
3 -A Assembleia Geral reúne extraordinariamente quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou de um grupo de cooperadores, observando-se, neste último caso, para as condições de validade substancial do pedido, o disposto na legislação aplicável.
4 -As Assembleias Gerais são convocadas com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias da seguinte forma:
1. a)Por correio eletrónico para todos os membros que tenham proporcionado o seu consentimento expresso autorizando a convocatória por esse meio.
2. b)Caso o cooperador não disponha de correio eletrónico ou não tenha expressamente autorizado esse envio, a convocatória pode ser entregue em mão, contra recibo, ou enviada por correio postal registado.
3. c)A convocatória deve, ainda, ser afixada na sede da Cooperativa.
5 -Se, à hora marcada para a reunião, não se verificar o número de presenças legalmente necessário, a Assembleia reúne trinta minutos depois com qualquer número de membros presentes.
6 -Cada membro efetivo dispõe de um voto, qualquer que seja o capital subscrito.
7 -Cada membro investidor dispõe do número de votos que lhe tenha sido atribuído pela Assembleia-Geral, atentos os limites impostos pelo Código Cooperativo.
8 -As deliberações são válidas com qualquer número de cooperadores nos termos do disposto no artigo 40.º do Código Cooperativo e são tomadas, salvo disposição legal ou estatuária que exija maioria qualificada, por maioria absoluta dos membros presentes e dos membros que se encontrem devidamente representados.
9 -Os membros da Cooperativa podem fazer-se representar por outro membro, mediante carta-mandato dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
10 -É permitido a um cooperador representar outros membros da Cooperativa, até um máximo de cinco.

Artigo 25.º

Competências

1 -É da competência exclusiva da Assembleia Geral:
1. a)Eleger e destituir os membros dos Órgãos Sociais;
2. b)Apreciar e votar anualmente o relatório de gestão e as contas do exercício, bem como o parecer do Conselho Fiscal;
3. c)Apreciar e votar o Orçamento e Plano de Atividades para o exercício seguinte;
4. d)Fixar as taxas de juro a pagar pelos cooperadores e a cooperadores em caso de empréstimo, e aprovar a forma de distribuição dos excedentes;
5. e)Alterar os estatutos;
6. f)Aprovar os regulamentos internos;
7. g)Aprovar a fusão e a cisão da Cooperativa;
8. h)Aprovar a filiação da Cooperativa em uniões, federações e confederações;
9. i)Aprovar a dissolução da Cooperativa;
10. j)Decidir sobre a proposta do Conselho de Administração de aplicação da sanção de exclusão de um cooperador;
11. k)Adquirir ou criar participação em cooperativas ou quaisquer outras entidades com ou sem fins lucrativos;
12. l)Decidir do exercício da ação civil ou penal, nos termos do artigo 71.º do Código Cooperativo;
13. m)Apreciar e votar outras matérias da sua competência, nos termos da legislação cooperativa e dos presentes estatutos.
2 -Os membros da Mesa da Assembleia-Geral podem ser remunerados, de acordo com o que for fixado pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Administração.

Secção III - Conselho de Administração

Artigo 26.º

Composição

1 -A Cottinelli Telmo é administrada pelo Conselho de Administração, composto por três ou cinco membros efetivos:
1. a)Presidente e dois Vogais no caso de serem três membros;
2. b)Presidente, Vice-Presidente, Secretário e dois Vogais no caso de serem cinco membros.
2 -O Conselho de Administração pode ter suplentes em número inferior a metade do número dos membros efetivos.

Artigo 27.º

Competências

1 -Compete ao Conselho de Administração, designadamente:
1. a)Proceder à nomeação do Presidente e Secretário-Geral de todas as instituições detidas pela Cooperativa, assim como de outros diretores e chefias intermédias, bem como representantes da cooperativa noutras entidades.
2. b)Elaborar anualmente e submeter aos pareceres do Conselho Fiscal e à apreciação e votação da Assembleia Geral, o relatório de gestão e as contas do exercício, bem como o orçamento e o plano de atividades para o exercício seguinte;
3. c)Executar o plano de atividades anual;
4. d)Atender às solicitações do Conselho Fiscal e do Revisor Oficial de Contas nas matérias da competência destes;
5. e)Decidir das instalações e locais de funcionamento dos estabelecimentos ou centros de ensino;
6. f)Deliberar sobre a admissão de novos membros e sobre a aplicação de sanções previstas no Código Cooperativo, no presente Estatuto, na legislação complementar aplicável aos diversos ramos do setor cooperativo, dentro dos limites da sua competência;
7. g)Propor, fundamentadamente, à Assembleia Geral a aplicação da sanção de exclusão de cooperadores;
8. h)Autorizar a transferência de títulos de capital;
9. i)Zelar pelo respeito da Lei, dos Estatutos e das deliberações dos órgãos da Cooperativa;
10. j)Contratar e despedir professores, colaboradores e outro pessoal necessário às atividades da Cooperativa;
11. k)Deliberar a constituição de comissões especiais de duração limitada, para o desempenho de tarefas determinadas;
12. l)Representar a Cooperativa em Juízo e fora dele;
13. m)Escriturar os livros nos termos da lei;
14. n)Funcionar como órgão de decisão sobre o projeto educativo dos estabelecimentos e centros de ensino que sejam sua propriedade;
15. o)Praticar todos e quaisquer atos na defesa dos interesses da Cooperativa e dos cooperadores e na salvaguarda dos princípios cooperativos;
16. p)Adquirir, alienar e onerar todos os bens móveis ou imóveis que considerar necessários ao desenvolvimento e atividade da Cooperativa;
17. q)Proceder à abertura ou encerramento de filiais ou instalações ou de partes importantes destas;
18. r)Estipular os vencimentos ou remunerações de todos professores, colaboradores e outro pessoal, e propor à Assembleia-Geral a fixação do valor de remuneração dos Órgãos Sociais (que não o próprio Conselho de Administração).
2 -O Conselho de Administração pode delegar no Presidente do Conselho de Administração, ou em qualquer outro dos seus membros, chefias ou procuradores, os poderes de representação previstos nas alíneas i) e l) do número anterior e outros poderes que julguem necessários, tais como, assinatura de contratos, cheques, escrituras públicas ou registos nas Conservatórias para o bom desenvolvimento dos fins da Cooperativa;
3 -A Cooperativa fica obrigada com duas assinaturas do Presidente ou do Vice-Presidente e Tesoureiro do Conselho de Administração, ou de três membros do Conselho de Administração.
4 -O Conselho de Administração pode designar gerentes ou outros mandatários, delegando-lhes os poderes previstos nestes Estatutos ou aprovados pela Assembleia Geral sob proposta do Conselho de Administração.
5 -Os membros do Conselho de Administração podem ser remunerados de acordo com o que for fixado pela Assembleia-Geral.
6 -Existe um Livro de Atas onde são exaradas as sínteses das deliberações do Conselho de Administração.

Secção IV - Conselho Fiscal

Artigo 28.º

Definição e Composição

1 -O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização da Cooperativa, composto por um Presidente, dois Vogais e pode ter suplentes desde que não excedam metade dos membros efetivos.
2 -O Secretário do Conselho Fiscal é escolhido de entre os dois Vogais, pelos membros do próprio Conselho.

Artigo 29.º

Competências

1 -O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização da cooperativa, incumbindo-lhe, designadamente:
1. a)Examinar, sempre que o julgue conveniente, a escrita e toda a documentação da cooperativa;
2. b)Verificar, quando entenda necessário, o saldo de caixa e a existência de títulos e valores de qualquer espécie, o que fará constar das respetivas atas;
3. c)Elaborar relatório sobre a ação fiscalizadora exercida durante o ano e emitir parecer sobre o relatório de gestão e as contas do exercício, o plano de atividades e o orçamento para o ano seguinte, em face do parecer do revisor oficial de contas, no caso previsto no artigo seguinte.
2 -Os membros do Conselho Fiscal podem ser remunerados, de acordo com o que for fixado pela Assembleia-Geral, sob proposta do Conselho de Administração

Secção V - Revisor Oficial de Contas

Artigo 30.º

Definição e competências

O Revisor Oficial de Contas é designado pela Assembleia Geral da Cooperativa, com um mandato coincidente com os dos restantes órgãos sociais, tendo as funções descritas no Artigo 70.º do Código Cooperativo e as responsabilidades referidas no Artigo 77.º do Código Cooperativo.

Secção VI - Responsabilidade dos Órgãos Sociais

Artigo 31.º

Incompatibilidades

Os administradores, gerentes e outros mandatários e os membros do Conselho Fiscal não podem negociar por conta própria, diretamente ou por interposta pessoa, com a Cooperativa.

Artigo 32.º

Responsabilidades

Os administradores, gerentes e outros mandatários, bem como os membros do Conselho Fiscal são responsáveis civil e criminalmente perante a Cooperativa e terceiros, nos termos dos artigos 71.º a 79.º do Código Cooperativo.

Capítulo V - Reservas e excedentes

Artigo 33.º

Reservas

1 -São criadas as seguintes reservas:
1. a)Reserva legal;
2. b)Reserva para educação e formação da Cooperativa.
2 -A Assembleia Geral pode constituir fundos de afetação especial e determina qual a proporção incidente sobre os resultados positivos apurados nos exercícios que reverterá para os fundos de reserva constituídos.

Artigo 34.º

Reversão para reservas

As reversões mínimas para as reservas são as seguintes:

a)Para a reserva legal 5 % dos excedentes anuais líquidos;
b)Para a reserva de educação e formação da Cooperativa revertem 2 % dos excedentes anuais líquidos.

Artigo 35.º

Distribuição dos Excedentes

Na distribuição dos excedentes observar-se-á o disposto no artigo 100.º do Código Cooperativo.

Capítulo VI - Dissolução e liquidação

Artigo 36.º

Dissolução

1 -As causas de dissolução são as previstas no artigo 112.º do Código Cooperativo.
2 -Para a dissolução da Cooperativa é necessária uma maioria qualificada de dois terços dos votos expressos dos membros presentes e dos membros que se encontrem devidamente representados.

Artigo 37.º

Liquidação

No processo de liquidação e partilha aplica-se o disposto nos artigos 113.º e 114.º do Código Cooperativo.

Capítulo VII - Disposições Finais

Artigo 38.º

Alteração de estatutos

Para a alteração dos estatutos da Cooperativa é necessária uma maioria qualificada de dois terços dos votos expressos dos membros presentes e dos membros que se encontrem devidamente representados.

Artigo 39.º

Foro Competente

É escolhido o foro da Comarca do Entroncamento para dirimir todos os litígios emergentes do presente estatuto.

Artigo 40.º

Participações e Colaborações

A Cooperativa pode tomar participações sociais noutras pessoas coletivas, designadamente as que se dediquem ao ensino e à cultura, ou estabelecer com elas outras formas de colaboração.

Artigo 41.º

Casos Omissos

Os casos omissos são regulados pelo Código Cooperativo e demais legislação complementar aplicável.

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Artigo 27.º

Competências

1 -Compete ao Conselho de Administração, designadamente:
1. a)Proceder à nomeação do Presidente e Secretário-Geral de todas as instituições detidas pela Cooperativa, assim como de outros diretores e chefias intermédias, bem como representantes da cooperativa noutras entidades.
2. b)Elaborar anualmente e submeter aos pareceres do Conselho Fiscal e à apreciação e votação da Assembleia Geral, o relatório de gestão e as contas do exercício, bem como o orçamento e o plano de atividades para o exercício seguinte;
3. c)Executar o plano de atividades anual;
4. d)Atender às solicitações do Conselho Fiscal e do Revisor Oficial de Contas nas matérias da competência destes;
5. e)Decidir das instalações e locais de funcionamento dos estabelecimentos ou centros de ensino;
6. f)Deliberar sobre a admissão de novos membros e sobre a aplicação de sanções previstas no Código Cooperativo, no presente Estatuto, na legislação complementar aplicável aos diversos ramos do setor cooperativo, dentro dos limites da sua competência;
7. g)Propor, fundamentadamente, à Assembleia Geral a aplicação da sanção de exclusão de cooperadores;
8. h)Autorizar a transferência de títulos de capital;
9. i)Zelar pelo respeito da Lei, dos Estatutos e das deliberações dos órgãos da Cooperativa;
10. j)Contratar e despedir professores, colaboradores e outro pessoal necessário às atividades da Cooperativa;
11. k)Deliberar a constituição de comissões especiais de duração limitada, para o desempenho de tarefas determinadas;
12. l)Representar a Cooperativa em Juízo e fora dele;
13. m)Escriturar os livros nos termos da lei;
14. n)Funcionar como órgão de decisão sobre o projeto educativo dos estabelecimentos e centros de ensino que sejam sua propriedade;
15. o)Praticar todos e quaisquer atos na defesa dos interesses da Cooperativa e dos cooperadores e na salvaguarda dos princípios cooperativos;
16. p)Adquirir, alienar e onerar todos os bens móveis ou imóveis que considerar necessários ao desenvolvimento e atividade da Cooperativa;
17. q)Proceder à abertura ou encerramento de filiais ou instalações ou de partes importantes destas;
18. r)Estipular os vencimentos ou remunerações de todos professores, colaboradores e outro pessoal, e propor à Assembleia-Geral a fixação do valor de remuneração dos Órgãos Sociais (que não o próprio Conselho de Administração).
2 -O Conselho de Administração pode delegar no Presidente do Conselho de Administração, ou em qualquer outro dos seus membros, chefias ou procuradores, os poderes de representação previstos nas alíneas i) e l) do número anterior e outros poderes que julguem necessários, tais como, assinatura de contratos, cheques, escrituras públicas ou registos nas Conservatórias para o bom desenvolvimento dos fins da Cooperativa;
3 -A Cooperativa fica obrigada com duas assinaturas do Presidente ou do Vice-Presidente e Tesoureiro do Conselho de Administração, ou de três membros do Conselho de Administração.
4 -O Conselho de Administração pode designar gerentes ou outros mandatários, delegando-lhes os poderes previstos nestes Estatutos ou aprovados pela Assembleia Geral sob proposta do Conselho de Administração.
5 -Os membros do Conselho de Administração podem ser remunerados de acordo com o que for fixado pela Assembleia-Geral.
6 -Existe um Livro de Atas onde são exaradas as sínteses das deliberações do Conselho de Administração.