Art.º 25 · Despacho n.º 6476/2021 — Competências

1 -É da competência exclusiva da Assembleia Geral:
1. a)Eleger e destituir os membros dos Órgãos Sociais;
2. b)Apreciar e votar anualmente o relatório de gestão e as contas do exercício, bem como o parecer do Conselho Fiscal;
3. c)Apreciar e votar o Orçamento e Plano de Atividades para o exercício seguinte;
4. d)Fixar as taxas de juro a pagar pelos cooperadores e a cooperadores em caso de empréstimo, e aprovar a forma de distribuição dos excedentes;
5. e)Alterar os estatutos;
6. f)Aprovar os regulamentos internos;
7. g)Aprovar a fusão e a cisão da Cooperativa;
8. h)Aprovar a filiação da Cooperativa em uniões, federações e confederações;
9. i)Aprovar a dissolução da Cooperativa;
10. j)Decidir sobre a proposta do Conselho de Administração de aplicação da sanção de exclusão de um cooperador;
11. k)Adquirir ou criar participação em cooperativas ou quaisquer outras entidades com ou sem fins lucrativos;
12. l)Decidir do exercício da ação civil ou penal, nos termos do artigo 71.º do Código Cooperativo;
13. m)Apreciar e votar outras matérias da sua competência, nos termos da legislação cooperativa e dos presentes estatutos.
2 -Os membros da Mesa da Assembleia-Geral podem ser remunerados, de acordo com o que for fixado pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Administração.

Artigo 25.º — Competências