- 1 -As boas práticas de modernização autárquica, depois de homologadas, são apresentadas em cerimónia pública, na qual tem lugar a entrega do Prémio Nacional de Excelência Autárquica e de diplomas às restantes entidades cujos projectos tenham sido considerados boa prática de modernização autárquica.
- 2 -A fim de estarem presentes na cerimónia pública de apresentação das respectivas boas práticas de modernização autárquica, as entidades titulares são previamente informadas, por escrito, pelo Gabinete do membro do Governo que tutela as autarquias locais.
- 3 -Na cerimónia pública de apresentação de boas práticas de modernização autárquica, a entidade titular do Prémio Nacional de Excelência Autárquica deve expor, de modo sucinto, o projecto implementado, mencionando, designadamente, os objectivos propostos, os meios utilizados e os resultados alcançados.
Artigo 12.º — Apresentação pública de boas práticas
Vigente desde: 31/03/2004
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Em vigor desde 31/03/2004