A verificação dos requisitos de admissibilidade e elegibilidade dos/as proponentes e dos projetos é efetuada pelo painel de avaliação, cabendo ao/à Diretor/a a decisão final e inapelável de admissibilidade das mesmas.
Artigo 8.º — Verificação de admissibilidade e elegibilidade de candidaturas
Vigente desde: 14/06/2023
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