Artigo 4.º · Titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados
Em vigor desde 02/07/2021
1 -Para o ano letivo de 2021-2022, o número total de vagas para cada par instituição/ciclo de estudos para os concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados tem como limite máximo 15 % do número de vagas fixado para o mesmo par instituição/ciclo de estudos para o regime geral de acesso.
2 -Quando, da aplicação do número anterior, resulte a fixação de um número de vagas inferior a 4, o valor de vagas a fixar é 4.
3 -As vagas fixadas ao abrigo do presente artigo não são contabilizadas para efeitos dos limites gerais fixados no artigo anterior.
4 -A fixação de vagas num determinado par instituição/ciclo de estudos determina a necessidade de fixação de vagas em todos os ciclos de estudos da mesma área de educação e formação da CNAEF a três dígitos.
5 -Quando as universidades e institutos politécnicos compreendam unidades orgânicas autónomas, a necessidade de fixação de vagas referida no número anterior considera apenas os ciclos de estudos da mesma área de educação e formação da unidade orgânica respetiva.