Art.º 24 · Despacho n.º 6504/2017 — Vigência

1 -As licenças têm o prazo de validade delas constante.
2 -Nas licenças com validade por período de tempo certo deverá constar sempre a referência ao último dia desse período.
3 -As licenças anuais caducam no último dia do ano para que foram concebidas, podendo ser novamente requeridas durante os trinta dias anteriores ao término do prazo; salvo se, por lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a respetiva revalidação, caso em que terminam no último dia para a renovação.
4 -Os pedidos de renovação das licenças com prazo inferior a um ano são apresentados até ao último dia da sua validade.
5 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil, e a sua validade não poderá exceder o período de um ano, salvo se na lei ou nas tabelas anexas ao presente regulamento for estabelecido outro prazo.

Artigo 24.º — Vigência