Em todas as taxas abrangidas pelo regime do Licenciamento Zero, acresce uma taxa a cobrar aos munícipes que optem por inserir o pedido nos balcões de atendimento municipal, com apoio personalizado.
Artigo 32.º — Licenciamento Zero - Balcão do Empreendedor
Vigente desde: 26/07/2017
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Em vigor desde 26/07/2017