Art.º 20 · Despacho n.º 6537/2017 — Gabinete de Apoio às Freguesias

1 -O Gabinete de Apoio às Freguesias, pretende dar corpo a uma estrutura que apoie e sustente a reorganização de competências dos órgãos municipais por força da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, bem como as modalidades de competências delegadas que têm vindo a ocorrer na senda da descentralização. Com este Gabinete procura-se qualificar a resposta prestada pelo município, no âmbito das suas competências e atribuições e potenciar o trabalho de proximidade às freguesias, articulando-o com as dinâmicas sociais, culturais e económicas das mesmas, na senda de um desenvolvimento local participado.
2 -Este GAF assume as seguintes competências:
1. a)Preparar e acompanhar a execução dos diferentes protocolos e acordos estabelecidos com as juntas de freguesia do Concelho, em cooperação com os respetivos serviços municipais;
2. b)Articular com os diversos serviços da Câmara, o seguimento a dar às solicitações das juntas de freguesia;
3. c)Organizar as deslocações dos órgãos colegiais do Município às juntas de freguesia, em ligação com os respetivos presidentes;
4. d)Atualizar a informação sobre colaboração institucional entre a Câmara Municipal e as juntas de freguesia, nos domínios patrimonial, económico-financeiro;
5. e)Apoiar a implementação dos Espaços Cidadão; entre outros.

Artigo 20.º — Gabinete de Apoio às Freguesias