Art.º 29 · Despacho n.º 6537/2017 — Unidade Flexível de 2.º Grau de Gestão Urbanística e Planeamento

1 -À Unidade Flexível de 2.º Grau de Gestão Urbanística e Planeamento compete, genericamente, assegurar a qualidade urbanística do Concelho, quer seja através da elaboração de estudos urbanísticos quer seja através da sensibilização dos técnicos e particulares fazendo a correta e objetiva apreciação técnica dos projetos de licenciamento assegurando uma célere e eficiente gestão de procedimentos.
2 -A Unidade Flexível de 2.º Grau de Gestão Urbanística e Planeamento compreende os serviços de Gestão Urbanística e Serviço de Planeamento, Projetos de Arquitetura e Engenharia.
1. 2.1 -Ao serviço de Gestão Urbanística compete, designadamente:
2. a)A tramitação processual e apreciação de pedidos ou comunicações para a realização de operações urbanísticas;
3. b)A realização de vistorias no âmbito do regime jurídico da urbanização e da edificação;
4. c)A tramitação processual e apreciação de pedidos de licenciamento de publicidade (com exceção da publicidade temporária, sonora e em veículos terrestres e aéreos);
5. d)A tramitação processual e apreciação de pedidos de instalação de estabelecimentos de alojamento local;
6. e)A gestão urbanística, nomeadamente através da emissão de pareceres;
7. f)Na área de Obras Particulares, compete:
  1. i)Gerir os processos de edificação, no âmbito do regime jurídico da urbanização e da edificação;
  2. ii)Prestar as informações relacionadas com processos de obras particulares que lhe forem solicitadas;
  3. iii)Promover o tratamento de toda a documentação a anexar aos processos que lhe estejam confiados;
  4. iv)Promover as consultas às entidades exteriores ao Município, no âmbito do regime jurídico da urbanização e da edificação;
  5. v)Notificar os interessados de todas as decisões proferidas nos processos que lhe estejam confiados;
  6. vi)Submeter a decisão, depois de devidamente informados, todos os processos que lhe estejam confiados;
  7. vii)Proceder à liquidação de todas as taxas que sejam devidas, dos processos que lhe estejam confiados;
  8. viii)Emitir os alvarás de licenciamento e autorização;
  9. ix)Promover a gestão dos prazos relativos aos processos de obras particulares;
  10. x)Organizar os processos de vistoria das edificações no âmbito do regime jurídico da urbanização e da edificação e dar andamento às decisões que incidirem sobre os mesmos;
  11. xi)Executar os serviços que de algum modo se prendam com a realização de obras particulares nas suas relações com os Serviços Municipais, tais como informações, estatísticas, mapas para diversos fins e outros de carácter administrativo.
8. 2.2 -Ao Serviço de Planeamento, Projetos de Arquitetura e Engenharia compete, designadamente:
9. a)Elaborar, colaborar, apreciar e/ou divulgar documentos relativos ao planeamento do território, designadamente os planos municipais de ordenamento do território (PMOT's) e o plano regional de ordenamento do território (PROT-Norte);
10. b)Assegurar a constituição e manutenção da base de dados territorial, incluindo a dinamização da plataforma SIG (Sistema de Informação Geográfica) e a elaboração de cartografia temática;
11. c)Produzir os documentos escritos e desenhados relacionados com a elaboração dos estudos e projetos necessários à execução de obras municipais e outras;
12. d)Fazer o acompanhamento técnico e fiscalização das obras municipais e outras;
13. e)Cooperar na produção de dossiers temáticos e na participação em programas ou ações;
14. f)Cumprir as solicitações quotidianas, bem como a emissão de informações internas;
15. g)Participar na produção dos documentos escritos e desenhados necessários para o concurso de obras municipais e solicitação de pareceres a entidades externas;
16. h)Elaborar uma base de dados do património imobilizado, com a produção de todos os documentos escritos e desenhados, e fazer a sua gestão.

Artigo 29.º — Unidade Flexível de 2.º Grau de Gestão Urbanística e Planeamento

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