Art.º 27 · Despacho n.º 6540/2019 — Depósito

1 -As dissertações, os trabalhos de projeto e os relatórios de estágio, conducentes à atribuição do grau de mestre, estão sujeitos a registo no sistema de informação RENATES e a depósito obrigatório de cópia digital no repositório institucional, nos termos da Portaria n.º 285/2015 de 15 de setembro, a ser efetuado pela Biblioteca da ESS|P.PORTO, no prazo de 60 dias a contar da data da concessão do grau de mestre.
2 -Nos casos em que as dissertações, os trabalhos de projeto e os relatórios de estágio incluam dados passíveis de poderem ser alvo de restrições ou embargo, de acordo com a alínea g) do n.º 3 do artigo 11.º, da Portaria n.º 285/2015 de 15 de setembro, poderão não ser depositados em regime de acesso aberto.
3 -O período de embargo, caso exista, de todo ou de parte da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio, é de três anos, contado a partir da data da deliberação do júri, podendo ser prorrogável por igual período.

Artigo 27.º — Depósito