- 1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, revogando-se as anteriores publicações sobre esta matéria.
- 2 -Os estudantes inscritos, sob a vigência do Regulamento anterior, podem usufruir do presente Regulamento, caso este lhes seja mais favorável.
- 3 -O presente Regulamento é publicado no Diário da República, 2.ª série, e divulgado no sítio web da ESS|P.PORTO.
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