Art.º 21 · Despacho n.º 6551/2023 — Trabalho suplementar

1 -Só pode ser prestado trabalho suplementar mediante autorização expressa do Presidente da FA-ULisboa, nos termos legalmente previstos.
2 -Para efeitos do número anterior, a realização de trabalho suplementar deve ser solicitada pelo responsável do serviço, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, em regra.
3 -Quando em situação de necessidade imperativa para o serviço, não tenha sido possível prever a necessidade de horas extraordinárias, o responsável pelo serviço deve proceder à justificação subjacente à sua realização.

Artigo 21.º — Trabalho suplementar