- 1 -Ao Gabinete de Apoio ao Presidente compete:
- a)Promover o atendimento dos cidadãos que procuram o Presidente da Câmara, encaminhando-os para a solução dos respetivos assuntos ou marcando audiências;
- b)Estimular a melhoria do desempenho dos serviços de atendimento ao público;
- c)Promover e acompanhar o cumprimento dos despachos, ordens de serviço e outras decisões do Presidente da Câmara;
- d)Organizar a agenda do Presidente da Câmara;
- e)Assinar expediente para o exterior emitido pelo Gabinete de Apoio à Presidência;
- f)Assegurar o desenvolvimento das relações internacionais do município;
- g)Coordenar com o Presidente da Câmara a política de comunicação interna e externa;
- h)Apoiar a realização de iniciativas promocionais;
- i)Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas e acompanha todos os factos internos/externos que comprometam os interesses do município, diligenciando junto dos responsáveis no sentido de eliminarem as irregularidades porventura existentes;
- j)Assegurar o apoio administrativo e as atividades de secretariado necessárias ao desempenho da atividade do Presidente da Câmara;
- k)Acompanhar a tramitação na Câmara Municipal da correspondência interna e externa;
- l)Registar e promover a divulgação dos despachos, ordens de serviço e outras decisões do Presidente da Câmara;
- m)Assegurar as funções do protocolo nas cerimónias e atos oficiais do município;
- n)Preparar e acompanhar as receções/visitas ao concelho e outros eventos análogos;
- o)Coordenar a elaboração dos relatórios do Presidente da Câmara para apresentação na Assembleia Municipal;
- p)Organizar o arquivo da Presidência;
- q)Colaborar no apoio administrativo e nas atividades de secretariado necessárias ao desempenho da atividade do Presidente da Câmara;
- r)Assegurar o controlo prévio, a elaboração da agenda das reuniões de Câmara e a disponibilização da documentação respetiva;
- s)Acompanhar as reuniões de Câmara e a execução das deliberações;
- t)Presta apoio ao protocolo nas cerimónias e atos oficiais do município;
- u)Preparar e acompanhar as receções/visitas ao concelho e outros eventos análogos.
Artigo 23.º — Atribuições e Competências do Gabinete de Apoio ao Presidente
Vigente desde: 05/07/2021
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Em vigor desde 05/07/2021