São revogados os seguintes normativos: Despacho n.º 19/2024, de 15 de fevereiro, publicado no Diário da República (DR) através do Despacho n.º 4970/2024, de 7 de maio; Despacho n.º 110/2020, de 24 de agosto, publicado no Diário da República (DR) através do Despacho n.º 9173/2020, de 25 de setembro; Despacho n.º 46/2024, de 26 de março.
Artigo 110.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/06/2025
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Em vigor desde 12/06/2025