São revogados os seguintes normativos: Despacho n.º 19/2024, de 15 de fevereiro, publicado no Diário da República (DR) através do Despacho n.º 4970/2024, de 7 de maio; Despacho n.º 110/2020, de 24 de agosto, publicado no Diário da República (DR) através do Despacho n.º 9173/2020, de 25 de setembro; Despacho n.º 46/2024, de 26 de março.