Artigo 43.º · Documentação para instruir candidatura
Em vigor desde 12/06/2025
1 -Os/As Titulares de Diploma de Especialização Tecnológica ou de Diploma de Técnico Superior Profissional devem anexar à sua candidatura:
a)Documento comprovativo da titularidade da habilitação com que concorrem;
b)Documento comprovativo da realização dos exames nacionais do Ensino Secundário, com classificação não inferior à classificação mínima exigida no âmbito do Regime Geral de Acesso, na escala de 0-20, arredondada às décimas.
2 -Candidatos/as que não tenham nacionalidade de um país membro da União Europeia, mas que estejam ao abrigo das exceções do estatuto de estudante internacional, previstas no Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto e no artigo 49.º do presente regulamento, devem apresentar comprovativo dessa exceção no ato de candidatura.