Art.º 43 · Despacho n.º 6568/2025 — Documentação para instruir candidatura

1 -Os/As Titulares de Diploma de Especialização Tecnológica ou de Diploma de Técnico Superior Profissional devem anexar à sua candidatura:
1. a)Documento comprovativo da titularidade da habilitação com que concorrem;
2. b)Documento comprovativo da realização dos exames nacionais do Ensino Secundário, com classificação não inferior à classificação mínima exigida no âmbito do Regime Geral de Acesso, na escala de 0-20, arredondada às décimas.
2 -Candidatos/as que não tenham nacionalidade de um país membro da União Europeia, mas que estejam ao abrigo das exceções do estatuto de estudante internacional, previstas no Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto e no artigo 49.º do presente regulamento, devem apresentar comprovativo dessa exceção no ato de candidatura.

Artigo 43.º — Documentação para instruir candidatura