Artigo 74.º · Condições para Inscrição na Prova de Avaliação de Conhecimentos
Em vigor desde 12/06/2025
1 -Podem candidatar-se à inscrição para Provas de Avaliação de Conhecimentos e de Competências para a frequência do ensino superior os indivíduos que:
a)possuam um curso de dupla certificação de nível secundário ou um curso artístico especializado;
b)estejam a frequentar o último ano de um curso de dupla certificação de nível secundário ou um curso artístico especializado.
2 -No caso de o/a candidato/a possuir nacionalidade de um país fora da União Europeia, apenas poderá inscrever-se para a realização das provas se não estiver abrangido pelo estatuto de estudante internacional, regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua atual republicação e no artigo 49.º do presente regulamento, devendo anexar à candidatura comprovativo de tal.