Artigo 84.º · Condições gerais de acesso ao concurso especial
Em vigor desde 12/06/2025
1 -Pode apresentar-se ao concurso o candidato que tenha concluído uma das seguintes ofertas educativas e formativas de dupla certificação de nível secundário, conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações:
a)Cursos profissionais;
b)Cursos de aprendizagem;
c)Cursos de educação e formação para jovens;
d)Cursos de âmbito setorial da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.;
e)Cursos artísticos especializados;
f)Cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores;
g)Cursos artísticos especializados de nível secundário da área da música;
h)Cursos de Estado-Membro da União Europeia, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, e conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações;
i)Outros cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional.
2 -A candidatura depende ainda das seguintes condições:
a)Aprovação na(s) Prova(s) de Avaliação de Conhecimentos e de Competências, exigidas para os cursos a que se podem candidatar, nos termos de despacho reitoral publicado no Portal da UÉ;
b)Não estar abrangido pelo estatuto do estudante internacional regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na redação em vigor;
c)Ter nacionalidade portuguesa, no caso dos titulares dos cursos a que se refere a alínea i) do n.º 1, do presente artigo.