O acesso e ingresso nos cursos de licenciatura ministrados no IPP, rege-se pelos seguintes diplomas:
- a)Regime Geral de Acesso e Ingresso no Ensino Superior, previsto no Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação vigente;
- b)Regimes Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior, estabelecidos no Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho, cujo concurso é regulamentado pela Portaria n.º 248-A/2023, de 1 de agosto;
- c)Regime dos Concursos Especiais para Acesso e Ingresso no Ensino Superior, previsto no Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação vigente;
- d)Regime do Estatuto do Estudante Internacional, previsto no Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação vigente;
- e)Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior, previsto na Portaria n.º 181-D/2015, na sua redação vigente;
- f)Regulamento do Concurso Especial para Acesso e Ingresso nos Ciclos de Estudo de Licenciatura ou Integrado de Mestrado Ministrados no IPP por Titulares dos Cursos de Dupla Certificação de Nível Secundário e de Cursos Artísticos Especializados, aprovado pelo Despacho n.º 7986/2020, de 20 de julho, do Presidente do IPP, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 14 de agosto;
- g)Regulamento do Estatuto do Estudante Internacional do IPP, aprovado pelo Despacho n.º 8742/2019, de 4 de setembro, do Presidente do IPP, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 189 de 2 de outubro;
- h)Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso aos Cursos de Licenciatura no IPP, previsto na Deliberação n.º 2017/19, de 5 de julho;
- i)Calendário escolar aprovado no IPP.