As normas regulamentares entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, aplicando-se desde logo aos atos académicos relativos ao ano letivo 2023/2024.
317716486
Artigo 20.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 12/06/2024
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Em vigor desde 12/06/2024