O artigo 11.º destas normas regulamentares aplica-se a partir do ano letivo 2024/2025 inclusive.
Artigo 19.º — Norma transitória
Vigente desde: 12/06/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/06/2024
O artigo 11.º destas normas regulamentares aplica-se a partir do ano letivo 2024/2025 inclusive.
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