Art.º 5 · Despacho n.º 6604/2018 — Regulamento de Creditação

1 -Em cada Escola poderá ser constituída uma Comissão de Creditação, responsável pela elaboração das propostas de creditação ou de recusa de creditação.
2 -As propostas da Comissão de Creditação, caso exista, serão sempre objeto de homologação por parte do Conselho Científico da Escola, de acordo com o regulamento aprovado para o efeito.
3 -O Regulamento de Creditação de cada Escola, aprovado pelo seu Conselho Científico, fixa designadamente:
1. a)A composição e o modo de funcionamento de uma eventual Comissão de Creditação;
2. b)O modo de homologação por parte do Conselho Científico dos pedidos de creditação.
3. c)Os prazos para requerimento e tomada de decisão;
4. d)Os procedimentos de aceitação e recurso das decisões de creditação.

Artigo 5.º — Regulamento de Creditação