Art.º 4 · Despacho n.º 6615/2020 — Natureza e limite de apoio financeiro

1 -O apoio financeiro previsto no n.º 1 do artigo 1.º reveste natureza não reembolsável e é atribuído por cão ou gato de companhia esterilizado nas instalações adequadas de um CRO ou num centro de atendimento médico veterinário autorizado para o efeito.
2 -O apoio financeiro consiste na atribuição das seguintes quantias fixas, por cada esterilização:
1. a)Gato macho - 15 (euro);
2. b)Cão macho - 30 (euro);
3. c)Gata - 35 (euro);
4. d)Cadela - 55 (euro).
3 -O limite máximo do apoio financeiro por beneficiário é o seguinte:
1. a)15 000 (euro) por município;
2. b)30 000 (euro) por entidade gestora de CRO intermunicipal.
4 -Só são elegíveis para efeitos deste apoio financeiro as despesas pagas com esterilizações realizadas após a comunicação da DGAV referida no n.º 3 do artigo seguinte.

Artigo 4.º — Natureza e limite de apoio financeiro