Art.º 13 · Despacho n.º 664/2021 — Divisão Jurídica (DJ)

1 -A Divisão Jurídica tem como missão assegurar o suporte jurídico e a legalidade na atuação no Município de Vila Verde, garantindo o reconhecimento e prestígio da função e contribuindo para a agilização e simplificação do Regime Jurídico Autárquico, nas diversas áreas da sua competência, por forma a garantir a segurança jurídica na atuação dos diversos serviços do Município de Vila Verde.
2 -No âmbito das suas atribuições, à Divisão Jurídica compete:
1. a)Coordenar os Serviços de: Consultadoria e Apoio Jurídico-Administrativo; Expropriações e Notariado; Execuções Fiscais; e, Contraordenações;
2. b)Prestar assessoria jurídica aos Órgãos e Serviços Municipais;
3. c)Organizar e assegurar a instrução dos processos de contraordenação;
4. d)Instruir processos de execução fiscal;
5. e)Dar execução material aos despachos superiores, bem como às deliberações dos Órgãos do Município de Vila Verde, de acordo com as atribuições da divisão;
6. f)Organizar os processos respeitantes à aquisição e alienação de bens imóveis;
7. g)Praticar o expediente necessário ao registo predial e à inscrição na matriz e propriedade imobiliária e respetivo ónus;
8. h)Instruir e acompanhar os processos de expropriação;
9. i)Coordenar e acompanhar a elaboração e atualização de Regulamentos e Posturas Municipais;
10. j)Instruir processos disciplinares, de averiguações, de inquérito e de sindicância;
11. k)Assegurar o arquivo de todos os documentos adstritos a estes serviços, mantendo sempre atualizado o arquivo corrente;
12. l)Elaborar os procedimentos no âmbito da certificação dos serviços da unidade orgânica;
13. m)Administrar os bens de consumo corrente existentes na divisão e proceder à sua distribuição pelos trabalhadores, propondo medidas tendentes a racionalizar as aquisições de material e os consumos;
14. n)Garantir o cumprimento dos objetivos definidos no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade;
15. o)Instrução e tramitação dos procedimentos respeitantes à emissão de Certificados de Registo da União Europeia, no âmbito do exercício do direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional, transposto para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, através da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;
16. p)Instruir pedidos de indemnização no âmbito da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Coletivas de Direito Público.

Artigo 13.º — Divisão Jurídica (DJ)

Histórico de Alterações