Aos titulares de cargos dirigentes coordenadores de unidade do Município de Vila Verde é aplicável o regime de assistência e patrocínio judiciário previsto no Decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de julho e no Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.
Artigo 12.º — Apoio judiciário
Vigente desde: 14/01/2021
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Em vigor desde 14/01/2021