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Artigo 12.º — Penalizações

Vigente desde: 01/08/2017
  1. 1 -A violação das normas presentes neste regulamento, da sinalética e do estacionamento do Parque ou a prática de outros atos considerados graves poderão implicar a aplicação de sanções ou mesmo a anulação da autorização de estacionamento. As penalizações aplicam-se a qualquer utilizador do Parque ou qualquer outro utente pontual.
  2. 2 -São consideradas infrações as seguintes ações:
    1. a)Violação das regras do código da estrada;
    2. b)Estacionamento nas vias pedonais, em locais que impeçam a normal circulação de veículos ou peões, em passadeiras, nos portões exteriores, cargas/descargas, lugares de grávidas e deficientes, bem como a ocupação de mais de um lugar de parqueamento;
    3. c)Estacionamento por um período superior a 48 horas sem autorização;
    4. d)Utilização de equipamento sonoro passível de perturbar o funcionamento das atividades do instituto;
    5. e)Entrada indevida de viatura no campus;
    6. f)Uso do dispositivo de outro utilizador;
    7. g)Empréstimo ou cedência de dispositivo de utilizador;
    8. h)Outras ações ou modos de condução consideradas passíveis de infligir danos em pessoas ou bens, bem como alterar o normal funcionamento do Parque.
  3. 3 -A prática de infrações implica a aplicação sequencial das seguintes penalizações:

    1.ª Infração - Aviso por correio eletrónico para o endereço do utilizador;

    2.ª Infração - Suspensão do direito de utilização do Parque por 15 dias;

    3.ª Infração - Suspensão do direito de utilização do Parque por 30 dias;

    4.ª Infração - Suspensão do direito de utilização do Parque e obrigatoriedade de novo pedido de autorização de estacionamento, a qual pode ser indeferido, por um período até 1 ano, encontrando-se ainda sujeito à respetiva taxa.

  4. 4 -O estacionamento em locais reservados (deficientes, grávidas, cargas e descargas e passadeiras) equivale à prática da 2.ª infração.
  5. 5 -O estacionamento nos portões de acesso (bloqueio parcial ou total) ao exterior equivale à prática da 3.ª infração.
  6. 6 -A aplicação das penalizações terá início a partir do 5.º dia útil após a infração.
  7. 7 -A aplicação das suspensões acima mencionadas não confere o direito a qualquer devolução de taxas eventualmente pagas.
  8. 8 -Pela gravidade da infração, pode o Presidente do ISEL deliberar aplicar uma penalização que não corresponda à aplicação sequencial das penalizações.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 01/08/2017

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