A presente alteração do Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua republicação no Diário da República.
29 de maio de 2025. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Luís Reguengo Machado.
ANEXO I
319168208
Artigo 60.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/06/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/06/2025