É alterado o Regulamento da Organização dos Serviços Intermunicipais, publicitado pelo Despacho publicado no Diário da República, n.º 7674/2024 em 12 de julho de 2024.
Artigo 59.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/06/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/06/2025